Ação Para Concessão De Amparo Assistencial Ao Idoso

do art. 39 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro Excelência, no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, assim como no Parágrafo , Único do art. 34 da Lei Federal n 10.741/2003, propor a presente nº AÇÃO DE AMPARO ASSISTÊNCIAL DEVIDO AO IDOSO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS. Escritório Profissional: Av. Getúlio Vargas, 729, Sobreloja, Centro Estância, Sergipe Fone: (79)3522 (79)3522-5832/9984-0491 joilsonmeneses@ipb.org.br

JUIZ FEDERAL DA ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Autos do Processo n. º JUNIOR, menor incapaz representado por seu genitor JOSÉ , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO MENOR DEFICIENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, apresentar recurso de APELAÇÃO, conforme razões em…

Federal / Sandra Regina Alvarenga Gonçalves; orientação de Raymundo Lázaro Vellani Júnior. – Machado: Instituto Machadense de Ensino Superior - IMES, 2007. 36 p. Monografia apresentada para obtenção do título de Bacharel em Direito. 1. Benefício Assistencial. 2. Dignidade humana. I. Vellani Júnior, Raymundo Lázaro, orient. II. Título. CDU: 36 (81) AVALIAÇÃO DA MONOGRAFIA Avaliação da Monografia intitulada “O benefício de prestação continuada à luz da Constituição Federal”,…

prosperar posto que não aplica justiça para a recorrente, merecendo, destarte, ser totalmente reformada. DOS FATOS E DO DIREITO A recorrente, pessoa idosa com 70 anos de idade, viúva e desempregada, pleiteou junto ao INSS seu beneficio assistencial, vez que se adequava aos requisitos exigidos para tal beneficio. O INSS de forma totalmente inquisitorial não a concedeu o beneficio. Inconformada com a decisão administrativa, recorreu para a via judicial. Porém, o Juizado…

por sua genitora XXXXXXXX, portadora do RG n.º XXXXXX e CPF n.º XXXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXX, n.º XXX, Cidade XXXXX/SP, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, PROPOR AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COM PEDIDO DE TUTELA, com fundamento nos artigos 203, V, da Constituição Federal de 1988 e 273 do Código de Processo Civil. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia…

representada por sua irmã, JACIENE SANTOS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, cuidadora de idoso, RG 1273285565, CPF 04134232554, residente e domiciliada na Rua Corpo Dourado, Gabriela II, nº 70, Feira de Santana – BA, através de seus procuradores constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 20 da Lei 8.742/93 e 3º e 6º da Lei 10.259/01, apresentar AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL pelo rito sumário, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL…

objetivos: I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - amparo às crianças e adolescentes carentes; III - promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências, com a sua integração à vida em comunidade; V - garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la…

CONSPÍCUOS JULGADORES Não merece acolhida o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão do acórdão de n. 3043/2014, que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte Autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência – LOAS, a partir do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo. O Instituto Nacional do Seguro Social, representado, neste ato, pela Seção de Reconhecimento de Direitos/GEXCGD, no uso de…

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1°, INC. III, ART. 7°, XXXIII, E ART. 203, INCS. II E IV. LEI N° 8.742/93, ART. 20. SÚMULA TNU N° 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTENCIA SOCIAL AOS MENORES DEFICIENTES E CARENTES. UNIFORMIZAÇÃO DO CONTEXTO SOB O QUAL DEVE SE DAR A ANÃLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUE O MENOR DEFICIENTE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.…

a implementação de benefícios assistenciais sempre chamou nossa atenção. Hoje se torna imperativo para nós, cidadãos brasileiros, uma reflexão mais profunda e ousada sobre as políticas públicas de seguridade social e, em particular, sobre o significado da assistência social no enfrentamento da pobreza. A assistência social é o mecanismo principal através do qual os destituídos sociais têm acesso a serviços sociais e urbanos tais como creches, abrigos para idosos, programas de geração de renda