Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C C Indenização Por

em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções. C) perde, em proveito do proprietário, o que plantou e construiu, mas tem direito à indenização, caso tenha procedido de boa-fé. D) deverá pagar ao proprietário pelas benfeitorias realizadas no imóvel sem a devida autorização. 02) (Delegado de Polícia – SP – 2011) O direito de usar, gozar, dispor e reivindicar caracteriza a propriedade: A) resolúvel. B) plena. C) limitada. D) usufrutuária. 03) (Advogado da União…

haver posse e os direitos reais sobre coisa alheia – vide os conceitos criminais de posse de entorpecentes etc.) se mantém. 4.1. Teoria da Obrigação Passiva Universal: esta ideia acima em relação aos direitos das coisas encontrou críticos, que com base na teoria do hominum est causa omne jus constitutum criaram uma teoria intrincada, a TEORIA DA OBRIGAÇÃO PASSIVA UNIVERSAL, que ditava impossível uma relação meramente entre uma pessoa e uma coisa, dizendo que não se concebe uma…

Jacobina 2013 Responsabilidade Civil do Estado Conceito De acordo com Pietro corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Compartilhando do mesmo ponto de vista, Gasparini conceitua a responsabilidade civil do Estado como a obrigação que se lhe atribui de recompor os danos causados a terceiros em razão de…

xxx, CEP xxx, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro nos Art. 81 e 83do Código de Defesa do Consumidor, apresentar. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de xxx, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, localizada na xxx CEP xxx. Pelos motivos que passa a expor. I - DOS FATOS Em 15.01.2014 , João Pedro , já…

Nacional_OUT_2007) 65- É direito do usufrutuário de: (A) fazer despesas ordinárias e comuns de conservação dos bens no estado em que os recebeu. (B) inventariar, a suas expensas, os bens móveis que receber, determinando o estado em que se acham e estimando o seu valor. (C) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa advindas do exercício regular do usufruto. (D) autorizar a mudança da destinação econômica da coisa usufruída. (E) aceitar a sub-rogação da indenização de danos causados…

usucapião em considerações de utilidade social, na segurança jurídica. O tempo sana os vícios dos modos de aquisição porque a ordem jurídica tende a dar segurança aos direitos. Instrumentalidade de controle de risco. Está no plano da população. c) Teoria da função social da posse: a função social da posse privilegia dois direitos fundamentais: a moradia ou habitação e o direito ao trabalho. Está no plano de um estado democrático. ← Para C.R.G, o fundamento da usucapião está assentado no

MARIA DAS DORES, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo em epígrafe, vem, via de seus advogados, firmatários, à honrosa presença de Vossa Excelência., por esta e na melhor forma de direito, para, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO de fls. 766/771, em face do MUNICIPIO DE MONTE ALTO, o que faz com fincas nos motivos fáticos e jurídicos que seguem deduzidos em articulados: I. Propôs-se a presente ação ordinária de indenização em decorrência de operação…

inscrito no CPF n. __________, residente e domiciliado na Rua _______, n. ____, Bairro _________, na cidade de Itajaí/SC. CEP – _______, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados, interpor a presente ação DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO, com pedido de Antecipação de Tutela, contra a UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____, operadora de plano de saúde com registro na ANS sob o nº…

inscrita no CNPJ sob o nº 04.147.848/0001-07, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por suas procuradoras, com fulcro no artigo 16 e demais disposições da Lei nº 6.830/80, opor E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O F I S C A L ( C O M P E D I D O D E A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A ) movida em seu desfavor pela UNIÃO, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. I – DA TEMPESTIVIDADE Os presentes embargos são tempestivos, nos termos do artigo 16 da Lei

maCHADO sÔNIA mARIA kREMER DA sILVA DIREITO DO CONSUMIDAR: IVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BIGUAÇU, 25 DE MAIO DE 2011. Apelação Cível n. 2011.020915-2, da Capital/Estreito Relator: Des. Jorge Luiz de Borba Ementa AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.…