Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C C Indenização Por

AÇÃO CIVIL Introdução: A prática de um crime, além de gerar para o Estado o jus puniendi, eventualmente pode causar um prejuízo de ordem patrimonial à vítima, facultando-lhe o direito à devida reparação. Norberto Avena ensina que existe, uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória

graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: a) aproveitamento racional e adequado da propriedade (caráter subjetivo); b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (caráter subjetivo); c) observância das disposições que regulam as relações de trabalho (caráter subjetivo); d) exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e também dos trabalhadores. Para propiciar o bem estar social, o Estado poderá intervir tanto…

demais expedientes forenses, vem a presença de V. Exa., propor ação COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA em face de CICLANO DE TAL, qualificação, e, JORNAL XXX (RADIO, REVISTA, ETC), qualificação, pelos fundamentos de fato e de direito doravante aduzidos. DO FATO Na edição do dia xxx os réus, publicaram o seguinte: publicação danosa Motivos pelos quais a publicação é danosa Assim, revela-se patente a obrigação de fazer do segundo réu, XXXXXXX, consubstanciada na…

de causar lesão grave e de difícil reparação, comunicando-se tal decisão ao MM. Juiz e intimando-se o Agravado para responder em 10 (dez) dias. Informa o Agravante, que está instruindo o recurso com cópia integral do processo de Ação Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela ,dele constando as peças obrigatórias para admissibilidade do recurso. Outrossim, requer que suas razões sejam juntadas e processadas, para após serem remetidas ao Douto…

no CPF sob o nº 403.139.991-04, residente e domiciliado na Rua ____________________________, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe promove _______________________________, outrossim também já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exª., por sua advogada que abaixo subscreve, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O aduzindo, para tanto, os fatos, razões e fundamentos de direito adiante articulados:…

legalmente constituído conforme instrumento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente na Av. Almirante Barroso, nº 438 – Edifício Empresarial Newton Almeida, 2º andar, sala 310, centro, João Pessoa – PB propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da empresa JEDEAN VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 36.092.864/0001-28, estabelecida na Estrada Intendente Magalhães, nº 1054, Rio de Janeiro - RJ, pelas razões de fato e de direito…

5º, incisos V e X, da Constituição Federal; nos arts. 186, 273, 404, 927 e 940 do Código Civil Brasileiro; no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de STUDIO KAU FOTOS, inscrito no CNPJ sob n° 14.952.8877/0001-97, NIRE: 418-0087848-9, com sede na Rua Ludovico Geronazzo, 2142, Loja 02, Boa Vista, Curitiba/PR, CEP 82.560-040,…

empresa, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na , por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – DOC 01), vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, Em face de requeridos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS A REQUERENTE é legítima proprietária do Imóvel/ Lote nº 10 da Quadra nº 14 do

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de XXXXXXXX - RJ. Processo n° XXXXXXXXXXXXXXX AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EM DECORRÊNCIA DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL NÃO PAGA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Casado, Portadora da Cédula de Identidade n.º XXXXXXXXX SSP, e do CPF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RJ, CEP.: XXXXXXXXXXXXX,…

no Município de Lages-SC, por seu advogado firmatário e constituído nos termos do mandato junto, com endereço profissional declinado no timbre desta folha, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA Em desfavor de: BOOM TELEVENDAS, (CNPJ desconhecido), com sede e foro na Av. Kennedy, 914, Bairro Jardim do Mar, no Município de São Bernardo do Campo – SP, CEP: 09726-253; Pelos fatos e fundamentos de Direito que pede venia,…