Mandato

contrato geralmente é tácita, podendo ser também expressa e escrita. O Contrato de Mandato, possui a aceitação tácita quando no começo da ação o mandatário age, praticando qualquer ato que indica o seu consentimento, conforme relata o Art. 659 do Código Civil: “A Aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo da execução”. O silêncio do mandatário e a não devolução imediata, também assume a aceitação. O mandatário poderá transferir os poderes que lhes foram conferidos no todo ou em parte, desde que não lhe tenha sido vedado o substabelecimento. O substabelecimento obedecerá a forma que o ato lhe exigir, portanto mesmo que a procuração tenha sido conferida por instrumento público, poderá o substabelecimento ser por ato particular, se o ato a ser praticado assim o permitir. Para transigir, é necessário que constem os poderes especiais e expressos na procuração, conforme relata o Art. 661,§ 1º do Código Civil: “Para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos”. O mandato com poderes especiais só autoriza a prática de um ou mais negócios jurídicos especificados no instrumento. Limita-se aos referidos atos, sem possibilidade de estendê-lo por analogia. Portanto, o mandatário só pode exercer tais poderes no limite da outorga recebida. O mandato “em termos gerais” somente habilita o mandatário a praticar atos de administração do interesse do…

presença de Vossa Excelência, por sua procuradora abaixo assinada, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de AQUILES ARMICHE, brasileiro, divorciado, construtor, portador da carteira de identidade nº 9026485707, inscrito no CPF nº 061.951.990-87, residente e domiciliado na Avenida Mostardeiros, nº 322, na Cidade de Cidreira/RS, CEP 95595-000, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: I – DOS FATOS: O autor adquiriu…

eficiente que se espalhou por outros países, como Portugal, Inglaterra e França, tendo como característica comum à outorga do soberano e diante disso a exclusividade na exploração da colônia, surgindo em 1807, o Código Comercial Francês, no qual as sociedades anônimas foram mencionadas como instituições jurídicas, não mais dependendo de outorgas privilegiadas pelo Estado, mas por edição de leis especiais, sob o regime de autorização. O jurista Rubens Requião acrescenta que as sociedades…

Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR em face de NELSON TADATAKA KAJIHARA, Brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade n° 437928 SSP/PA, CPF n°025.304.142-20 do CPF , residente e domiciliado na rua Professor Beliza de Castro, n° 698, bairro Premen , neste município de Altamira Estado do Pará, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.…

______________________________. XXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, conforme Procuração ad judicia em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado na cidade de Viçosa – MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COM LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE .... O espólio de ..........................................., representado por sua inventariante .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF sob nº .... residente e domiciliada em ...., na Rua .... nº ...., por seu advogado (procuração inclusa - doc. ....) respeitosamente e com fulcro no art. 4º, par. único c.c. arts. 282 e seguintes do CPC e ainda 461 do mesmo código,…

628 Código Civil: “Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar em lei, nem resultar de ajuste, será determinado pelos usos do lugar, e na falta destes, por arbitramento”. No entanto só poderá ser oneroso o deposito, se a prestação de serviço não estiver sujeita a lei especial, pois caso contrário o depositário passa a ser prestador de serviços e odepositante, consumidor, e assim o contrato estará regido pela legislação consumerista. JURISPRUDÊNCIA * Processo:…

1. O penhor, a hipoteca e a anticrese. 2. São poderes diretos e imediatos sobre as coisas, tendo por objeto uma prestação. 3. Somente quem é proprietário poderá oferecer o bem em garantia real. Se o proprietário for casado, há a necessidade da outorga conjugal – em regra – salvo no regime de separação absoluta dos bens. 4. O bem oferecido no penhor, na hipoteca ou na anticrese, deve ser alienável: deve estar presente a consuntibilidade jurídica. 5. O poder direto e imediato…

Inicialmente as sociedades anônimas constituíam-se por um ato de outorga do poder estatal, sendo assim um ato legislativo, através do qual os soberanos concediam um privilégio aos investidores, com o objetivo de garantir o retorno do investimento, mediante o monopólio sobre o comércio de determinadas localidades ou colônias. Observa-se que neste período iniciou-se a noção de sociedade como pessoa jurídica, com direitos e obrigações distintas dos seus membros, proporcionando aos…

comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança, Thais, na intenção de desonerar o bem junto ao DETRAN e finalmente adquirir a propriedade, ajuizou ação de usucapião, alegando estar na posse mansa e pacífica do automóvel há 5 anos. Nesse caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Aplica-se a esse contrato a limitação dos juros relativas aos arts. 406 e 591, CC? R.:…