Ação Ordinaria Outorga De Escritura Publica

AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO – CARTÃO DE CRÉDITO – I – INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ – ___. Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, avaliador judicial, CPF nº ____________, RG nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, ____, CEP ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________,

Processo Civil V PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES INVENTÁRIO E PARTILHA 1) AÇÃO DE USUCAPIÃO: ARTS. 941 À 945 DO CPC Usucapião: modo de aquisição originária da propriedade (ou de outros direitos reais) que decorre da posse prolongada no tempo. É forma de perda da propriedade, pois para que alguém a adquira é preciso que outrem dela seja privado. Objeto: bens móveis e imóveis (tangíveis, corpóreos e suscetíveis de apropriação).…

Grau de sigilo | | | | | | CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0311/ 2013 - CPA CONDIÇÕES BÁSICAS Na qualidade de prestadora de serviços conforme outorga que lhe foi conferida e, nos termos contidos no art. 11 da Medida Provisória nº 2.196-3 de 24.08.2001, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo nº: 0000000-00.2014.0.00.0000 (2014.00.00.000000-0)-Ação ordinária BUZAID, nos autos da ação ordinária, que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inconformado com a sentença de fls. ......., que julgou improcedentes os pedidos autorais, vem interpor, tempestivamente, o presente recurso de APELAÇÃO, com fundamento nos arts. 513 e 514 do Código de

benefício que advier ao cliente Mínimo R$3.000,00 3 - Procedimentos Especiais em Geral: 3.1 - Ação Possessória 3.1.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 3.000,00 4 - Ação de Usucapião: 4.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 30,00 por Hectare para imóvel rural e R$ 3.000,00 para imóvel urbano. 5 - Ação de divisão ou de demarcação 5.1 - 10% a 20% sobre o valor real da causa ou…

as partes transigiram amigavelmente havendo a instituição pública, que representa os direitos e interesses das terras da União, na época ainda Território Federal de Rondônia, ficando devidamente acordado que a União se comprometeria a titular a Agropecuária Ind. e Col. Rio Candeias – Fazenda Urupá, 31.950,7546 hectares, remetendo ao Poder Executivo para que este encaminhasse autorização ao Senado Federal para expedir a competente escritura de compra e venda, o que foi feito e determinado…

Justiça Gratuita FULANO DE TAL, por meio de suas procuradoras que subscrevem, mandato incluso, vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CONSTRUTORA TAL, pelas razões que passa a expor: I – DOS FATOS: Os requerentes, através de Contrato Particular de

muito embora inclua o direito tributário ele tem por objeto o estudo da constituição porém, não se dedica a\penas a arrecadação tributária. Direito Administrativo: conjunto de princípios e normas jurídicas que regem órgãos, agentes e atividades públicas tendendo a realizar os objetivos principais do Estado, de sua organização interna, de pessoal do funcionamento de seus serviços e da arrecadação de tributos. Direito Penal: tem o caráter de punir o inadimplente das tributações. Direito…

atual característica dessas sociedades que é o conceito de sociedade como pessoa jurídica, com obrigações e direitos distintos dos de seus sócios. A outorga estatal como condição para a formação de sociedades anônimas, com a evolução do capitalismo, deixou de representar a garantia de monopólio e tornou-se instrumento de controle da captação pública de recursos. Por exemplo, o caso da Companhia dos Mares do Sul, na Inglaterra do Século XVIII, que em razão da sua falência, foi editado o…

juntamente com o particular com a finalidade de atender a um interesse público certo e determinado, ou seja, o de usufruir a vantagem prestada pela propriedade serviente. Ressalte-se que a servidão, por se tratar de direito real, deve constar na escritura do imóvel para dar publicidade. Por fim, vale esclarecer que servidão não se confunde com a passagem forçada prevista no art. 1.285 do Código Civil. Tombamento: é um ato administrativo realizado pelo poder público (SEEC/CPC) com o…