O Princípio da Saisine

O Princípio de Saisine é o responsável por transmitir a posse e a propriedade de todos os bens do "de cujus" no segundo posterior à sua morte, mesmo que os herdeiros, seja eles legítimos ou testamentários, a função do Princípio da Saisine, visto que, dado o falecimento do "de cujus", todo o patrimônio passa imediatamente a ser propriedade dos herdeiros, permitindo que estes pratiquem todos os atos efetivamente necessários à proteção do patrimônio, impedindo que conseqüências alheias prejudiquem a sua divisão no transcurso do procedimento sucessório, inteligência do art. 1.784 do CCB/2002. Resumindo: Princípio de Saisine (origem francesa) estabelece que a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte. Esse princípio foi consagrado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 1.784, CC. É a transferência dos bens do de cujus aos herdeiros.
Loteamento = Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79 e 9.785/99) Conceito: Art. 2° da lei 6.766/79 nos dá o conceito de loteamento que é a divisão voluntaria do solo em unidades edificais (lotes) com aberturas de vias (ruas, av.) e logradouros publicos na forma da lei, trata-se de propriedade urbana, o projeto e planta do loteamento devem ser previamente aprovado pela prefeitura (art.12), qdo incidir sobre areas total ou percialmente florestadas, as autoridades florestais e se tratar de gleba em zona rural de ve ser ouvido tbem o INCRA.
Estetica Urbana: Integra objetos do urbanismo moderno, pois cuida dos aspectos artisticos, panoramicos, paisagisticos e historicos de interesse cultural, recreativo e turistico de uma comunidade, enseja limitações na propriedade particular (altura de casas e predios, disposição da fachada, levantamento de muros... tudo para uma composição harmoniosa do conjunto urbanistico).
Limitações de higiene e segurança (Art. 1228, 1° e 1299 CC) regulamenta desde a localiazação das edificações até sua estrutura e equipamentos sanitarios domiciliar. Medidas que