Ação Ordinaria Outorga De Escritura Publica

proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação (CC, art. 1.331, § 3º).A propriedade exclusiva tem por objeto a unidade autônoma (apartamento, terraço de cobertura, se isso estiver estipulado na escritura de constituição do condomínio, abrigo para veículo, sala de utilização profissional ou loja), sendo lícito ao seu titular não só ceder com esta o uso das partes e coisas comuns a estranho e imiti-lo na sua posse, mas também alienar ou…

Perspectivas de Atos Notariais: Usucapião Extrajudicial e sua Viabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro João Pedro Lamana Paiva1 www.lamanapaiva.com.br RESUMO O presente artigo objetiva defender a implantação da lavratura de Escritura Pública de Usucapião no Direito Brasileiro e sua registrabilidade no Registro de Imóveis, tendo em vista as modalidades de usucapiões existentes. Assim, o trabalho inicia apresentando um panorama histórico, no qual é abordada a…

contém-se no próprio instrumento constitutivo, pois que dele constam os nomes das partes, o valor e a espécie da dívida garantida, bem como a descrição dos bens hipotecados. Vale dizer que a hipoteca incide tão-somente sobre os bens especificados na escritura, ou na cédula hipotecária. Os bens hipotecados devem ser detalhadamente descritos, com todos os seus pormenores, tais como, localização topográfica, número da matrícula, confrontações, e outros dados suficientes para a exata…

eu posso afastá-los da sucessão por ato de minha vontade, sem precisar de uma ação judicial de indignidade, ou uma decretação de deserdação. Então Vejamos: DESCENDENTES, ASCENDENTES, CONJUGE (HERDEIROS NECESSÁRIOS E LEGÍTIMOS), para deserdá-los será necessária uma ação judicial de indignidade, ou uma decretação de deserdação. COLATERAIS (HERDEIROS LEGÍTIMOS, MAS NÃO NECESSÁRIOS), para deserdá-los não é necessária ação judicial de indignidade, e nem decretação de deserdação, basta que…

Zanon (2009) não existe nos dicionários da língua portuguesa. Segundo ele essa palavra é originada do latim "companhia" vem da junção de "cum" (com) mais "panis" (pão), ou seja, unir o pão. No passado essa palavra em latim era utilizada para traduzir a ação de “pessoas que comem juntas o pão", atualmente esse sentido evoluiu para "pessoas que vão ou seguem juntas". O que leva a idéia de família que é a forma como surgiram as primeiras sociedades. Vale ressaltar que de acordo com…

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

outra parte (legítima) será dos herdeiros necessários (se houver). Redução das Disposições Testamentárias. Se a quota disponível deixada a terceiros ultrapassar o limite de 50%, afetando a legítima, poderão os herdeiros necessários, por meio de ação própria, pleitear a redução das disposições testamentárias e das doações feitas em vida, essas doações são chamadas de inoficiosas as doações que à época de sua feitura excederam a metade dos bens do testador, sendo nula apenas a parte que excedeu

considerada sociedade empresária, não podendo ser este tipo societário adotado pelas sociedades simples” PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO - PRBP 1.5 Características/conceitos Capital Social Ações – menor fração do capital social Acionistas – titular da(s) ação(ões) Legislação especial - Lei 6.404/76 Fonte subsidiária CC/02 – ART. 1.088, 1.160 e 1161 DENOMINAÇÃO Art. 1160 CC/02 Denominação Nome + atividade + modalidade (natureza j.) Fundadores – subscrevem estatuto de constituição…

das instituições financeiras Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa Autorizar as emissões de papel-moeda Aprovar os orçamentos monetários,preparados pelo Banco Central da República do Brasil Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades Regulamentar, as operações de…

conhecida como in rem suam, se caracteriza por conferir poderes no exclusivo interesse do mandatário, sendo os direitos definitivamente cedidos. Equipara-se a uma compra e venda ou cessão de direitos, e deve ser elaborada nos mesmos moldes de uma escritura, com perfeita individuação do imóvel, sendo título hábil para transferência do domínio, se possuir todos os requisitos necessários à validade dos atos, configurando a transferência de direitos e isentando de prestação de contas.…