Ação Ordinaria Outorga De Escritura Publica

b) convencionalismo Limitações dos contratos: a) ordem pública, b) costumes CONTRATOS MERCANTIS 1. Princípios básicos dos contratos mercantis 1.1. Princípio da autonomia da vontade Poder das partes em sustentar, mediante declaração de vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica. Expressão de liberdade contratual máxima – fonte liberalismo econômico. Há limitações: Sim. A) ordem pública (supremacia da ordem pública sobre a privada, b) costumes (ordem moral)…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AÇÃO CONDENATÓRIA = PRESCRIÇÃO Direitos Subjetivos = a uma prestação AÇÃO CONSTITUTIVA = DECLARATÓRIA Direitos Potestativos = pré-existente Prescrição = perde=se a Pretensão Decadência = Perde-se o Próprio Direito Se houver pagamento de divida prescrita por engano não há devolução , cabe soluti retentio, retenção do pagamento Na prescrição perde-se também a exceção art. 190 CC POSSE - FRUIÇÃO - USO - DISPOSIÇÃO - SEQUELA POSSE x DETENÇÃO DETENÇÃO =…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS. Processo nº Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar Requerente : Rivelino Advogado : Geraldo . Requerida : S/A. Advogado : TELEMAR NORTE LESTE S/A, , neste ato devidamente representada na forma do seu Estatuto Social, por seu advogado – ut instrumentos de procuração e substabelecimentos anexos – Sr. José Jerônimo Duarte Júnior,…

Orientais, criada em 1604, seguida pela Companhia das Índias Ocidentais, constituída em 1621. Conforme se reporta o mesmo autor, relativo a esses empreendimentos era comum o empréstimo de dinheiro por particulares ao Estado, para investimento em obras públicas e material bélico, e com isso obtinham o direito de cobrar impostos como remuneração do capital emprestado. Os credores se reuniam em associações e seus créditos em relação ao Estado representavam parcela do capital social, apesar…

com escritório profissional na Rua 10, nº 238, Ed. Jotabrado sala 506, Setor Oeste, Goiânia-GO, com fundamento nos Arts. 247 e seguintes do CC e dos Art. 273 e 461 do CPC, art. 84 do CDC e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Consubstanciada nas razões de fato e…

suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. III. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por temo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. IV. O texto do Código Civil contempla, sempre que necessário, cláusulas gerais. As cláusulas gerai conferem ao sistema jurídico flexibilidade…

INTRODUTÓRIAS Há um exemplo prático que pode esclarecer melhor o sistema da invalidade do negócio jurídico: É a hipótese de “A”, uma pessoa interditada, vendendo para “B” a sua casa, comparecendo sozinho no Cartório de Notas e assinando a escritura pública de compra e venda. Nessa ocasião, o juiz não toma conhecimento da nulidade e, passados dois anos, “B” vende o imóvel para “C”; depois este vende para “D” e, quando o bem encontrava-se em poder de “E”, um parente próximo de “A”,…

Em nosso direito o condomínio está para o domínio da mesma forma que a composse está para a posse. No caso de invasão, qualquer dos condôminos embora não seja dono da parte total, pode exercer seu direito sobre a coisa por inteiro ajuizando a ação de reintegração de posse. Espécies A ) Condomínio Convencional É o condomínio criado pela vontade dos condôminos. Ele nasce sempre de atos entre vivos. Ex. contrato. B ) Condomínio Legal ou Necessário É aquele que nasce ou que se forma

esta forma originária, seguir o curso normal de qualquer outra forma de aquisição.18 O registro da sentença procedente de usucapião encontra-se disciplinado no Código de Processo Civil, no artigo 945, que diz: “A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.” 19. 2.1.2 AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO A aquisição de propriedade imóvel através do registro do título em cartório competente está…

sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 5.000,00. 4 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Usucapião: 4.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 60,00 (por hectare para imóvel rural); R$ 6.000,00 (imóvel urbano) 5 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Divisão ou Demarcação: 5.1 - Percentual mínimo: 10% a 20% sobre o valor real atribuído à causa ou…