petição inicial - pedido de vaga em escola

DO DA COMARCA DE xxx Objeto: Ação Ordinária - URGENTE Pedido de Tutela Antecipada Xxxx, menor de idade, nascido no dia xxx, inscrito no CPF sob o n. xxx, neste ato representado por sua genitora, xxx, brasileira, solteira, do lar, ambos residentes e domiciliados na xxx, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio das procuradoras, com endereço profissional na Rua xxx, nesta capital, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra o MUNICÍPIO DE xxx, neste ato representado pelo Procurador Geral do Município, que poderá ser localizado na Avenida xxx, nesta cidade, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS: O autor é portador da CID F 84 (autismo). Conforme o atestado médico firmado pela xxx, médica psiquiatra, o infante necessita freqüentar escola infantil para sua inclusão e socialização. No mesmo sentido, o atestado firmado pela psicopedagoga, indica a importância da inclusão do autor em escola infantil para o seu desenvolvimento e socialização. Por diversas vezes, a genitora tentou o ingresso do requerente nas Escolas Municipais de Educação Infantil próximas à sua residência, quais sejam: - xxx - xxx - xxx Entretanto, não conseguiu efetuar matrícula. Em todas as escolas, a genitora foi informada que não havia vaga para ingresso imediato, tampouco garantia de vaga para o ano letivo seguinte. …

impetrante procurou a secretaria municipal de educação para matriculá-lo em creche próxima a sua residência, haja vista tratar-se de pessoa de parcos rendimentos, que labora como empregada doméstica em período integral e não tem com quem deixar seu filho durante a jornada de trabalho. Registre-se, no entanto, que a autoridade coatora apresentou negativa à pretensão do impetrante, aduzindo a inexistência de vaga em creche no setor de sua residência. Não é de hoje que a autoridade…

Cível da Comarca de Gaspar/SC, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar (processo número ...), proposta em face de TALITA BRANDÃO, brasileira, solteira, atriz, RG n° ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na ..., CEP ..., na cidade de Gaspar, estado de Santa Catarina, consubstanciado nas razões anexas. Termos em que, pede deferimento. Gaspar, 01 de outubro de 2009. Tamiry Chiavari OAB/SC n° 69 MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Orivaldo M de Sousa, nº 100, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT, CEP 055.028.33, vem através de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SME DE CUIABÁ, com sede na Rua Rua Diogo Domingos Ferreira, Bairro: Bandeirantes, com fundamento nos fatos e razões a seguir deduzidos; I. DOS FATOS Autor, menor impúbere, atualmente com 3 (três) anos de idade, morador do bairro Ribeirão do Lipa,…

relativas à prestação de assistência pública e entrega de terras públicas a flagelados ou a miseráveis. 2.0 EXEMPLO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. MINISTERIO PÚBLICO. VAGA PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 00 À 06 ANOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE E PRÉ-ESCOLA, EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM O EXPEDIENTE DA MAIORIA DOS TRABALHADORES. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM SENTIDO AMPLO. ARTS. 6º E 208 DA…

do Convênio OAB/PGE anexa (doc. 01 e 04), vem, com elevado acato, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida à , nesta cidade e comarca, CNPJ 45.132.495/0001-40, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Pxxxxh, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos:, com fundamento nos fatos e razões a seguir…

a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela liminar, em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Prof. Agripino de Oliveira Lima Filho, que poderá ser localizado na av. Cel. José Soares Marcondes, no Paço Municipal, nesta cidade, pelos fatos e motivos a seguir expostos. 1. DOS FATOS. As crianças requerentes necessitam de vaga na educação infantil, mais precisamente em…

V. Exª., com fundamento nos Artigos 247 e 248 do Código Civil, nos Artigos 273 e 632 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada na pessoa do PREFEITO SR. MIGUEL MOUBADA HADDAD, que poderá ser encontrado no Paço Municipal “Nova Jundiaí”, na Avenida Liberdade s/nº, pelos motivos fáticos e jurídicos a…

Juventude da Comarca de XXXXXXX - RS, o processo de número XXXXXXX, CNJ XXXXXXXXX, ação de execução com pedido de tutela antecipada (concessão de vaga em creche municipal), intentada pela agravante contra o agravado, em fase inicial, conforme se comprova com cópias de documentos em anexo. (Íntegra do processo). Ocorre que a ilustre julgadora “a quo”, doutora XXXXXXXX, proferiu a seguinte decisão: Julgador: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Despacho: Vistos. Antes de…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. URGENTE LIMINAR INDEFERIDA PARA VAGA EM CRECHE PEDIDO DE AJG , neste ato representado por sua mãe , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador1, abaixo subscrito, vêm, interpor Recurso de: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE…