Ação Ordinaria Outorga De Escritura Publica

CEP: 64.460.000, município de Água Branca – PI, telefone nº (86) 3282-2280, cel. Nº 99846195, e-mail: antonioaurelioalencar@hotmail, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de JOSEFA MARIA DOS SANTOS GOMES, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF/MF 118.839.078-37 e RG 3.005.327…

gênero contratual, já que impossível o expairo da possibilidade de recurso controverso ex tunc. CAPÍTULO II 2. Modalidade A transação pode ocorrer em duas modalidades dentro e fora do processo, ante da propositura de uma Ação, podendo também ser extrajudicial. Prevista na Lei Complementar nº110/01 não se submete à forma prevista no art. 842 do Código Civil, e sim à forma prescrita pela lei que regula a hipótese específica, que, observada, autoriza a sua…

9.760/46) • Superfície (arts. 1.369/1.377) 1. Origem: estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) Conceito: 1.369, CC. O proprietário pode conceder a outrem o direto de construir ou plantar em terreno alheio por tempo determinado mediante escritura publica. • Vocábulos: Proprietário do solo = fundeiro = concedente Superficiário: titular da superfície. Implantes: plantações e construções realizadas em decorrência da superfície. Cânon Superficiário = salaruim: pagamento…

condomínio, as regras da partilha de herança. Desse modo, a qualquer tempo pode ser proposta a divisão pelo condômino, não havendo prescrição ou decadência para essa ação por se tratar de direito potestativo. A divisão será judicial nos casos que envolverem condôminos incapazes, mas também se dá por forma amigável, manifestada por escritura pública nos casos de imóveis. De acordo com Venosa, existem alguns casos em que pode ser inviável que os quinhões da divisão correspondam ao valor de…

unilateral de vontade daquele que pretende ser mandante. Enquanto não há aceitação, a procuração é mera oferta de contratar. Sob tais premissas, portanto, nada impede que se formalize procuração outorgando poderes a qualquer pessoa. Na procuração há outorga de poderes. Somente haverá mandato se o outorgado aceitar os poderes conferidos. Característica peculiar do instituto, por consequência, é o fato de, ordinariamente, mas não de forma exclusiva, emanar de ato unilateral, que é a procuração.[5]

entre os cônjuges 3.4 Caracteres do casamento4 Liberdade na escolha do nubente: ________________________________________ Formalismo e solenidade do ato nupcial: ___________________________________ Legislação matrimonial de ordem pública: __________________________________ União permanente: ____________________________________________________ União exclusiva: ______________________________________________________ 3.5 Pressupostos da validade do casamento: Diferença…

frequentemente, não se sente o verdadeiro proprietário do imóvel até a celebração da chamada "escritura definitiva". Aliás, vale abrir um breve parêntese sobre esse termo de uso comuníssimo no mercado. O que se costuma chamar de "escritura definitiva", nada mais é que a "escritura de compra e venda" propriamente dita. Antes dela ainda não houve a compra e venda. O correto seria falar-se de "escritura de promessa" e "escritura de compra e venda", pois, assim, não se deixaria a impressão…

transações, a simples utilização do contrato de compra e venda (contrato de gaveta) como instrumento de garantia do negócio. Pela falta de conhecimento acerca do assunto ou pela simples falta de recursos para proceder-se o devido registro da escritura pública em cartório, essa prática é tão corrente que há a impressão de ser a juridicamente exigida. Contudo, forçoso é questionar a real validade jurídica de um instrumento provisório como o contrato de gaveta, visto ser, na realidade, um…

contra credores), surge a seqüela. Como surge a fraude contra credores? Deve-se provar que o Flávio fez uma liberalidade para o Beto, fez uma doação e, com isso, se reduziu à condição de insolvência. Provado esses requisitos, Nelson tem uma ação pauliana para anular esse negócio jurídico que foi lesivo aos meus interesses. Mas se não houver fraude, efetivamente não haverá seqüela no mundo dos direitos obrigacionais. Só terá seqüela no mundo dos direitos reais. Flávio…

autos do processo em epígrafe, oferecer a presente CONTESTAÇÃO a todos os fatos e fundamentos articulados na inicial, aduzindo, para tanto, as razões fáticas e jurídicas adiante expendidas: I – DOS FATOS Os autores ingressam com a presente ação ordinária visando desoneração hipotecária e reconhecimento do direito de propriedade plena, com a adjudicação do referido imóvel em nome dos autores, bem como a condenação nos consectários que compõem o ônus da sucumbência. Tais pedidos dizem…