apostila

de 03 de março de 1998 dispõe sobre os crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores; a utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nessa Lei. O capítulo V, artigo 9˚, relaciona as pessoas sujeitas à lei a penalidades, entre elas: - As administradoras de cartões de credenciamento ou de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou de serviços. Temos que ficar atentos para evitar a lavagem de dinheiro. Veja exemplos de quando a situação do consorciado exige atenção.  Consorciado com várias cotas de valores mensais não significativos, mas que, no conjunto, tornam-se relevantes.  Aquisição ou transferência de cota, recebimento do bem com documentos falsos ou falsificados.  Parcela mensal com valor superior à renda declarada, e cotas de bens que não condizem com a atividade, profissão ou categoria profissional do consorciado.  Resistência em fornecer as informações necessárias para preenchimento da proposta e/ou do cadastro, fornecimento de informação falsa ou de difícil ou onerosa verificação.  Consorciado com várias cotas, sem evidência de propósito claro e que, habitualmente, transfere cota durante o plano ou no recebimento do bem por sorteio ou lance.  Aquisição de cotas em praças localizadas em região de fronteira, com a praça de aquisição diferente do endereço declarado e sem evidências de propósito claro.  Consorciado com parcela(s) mensal(is) de valor(es)

Levantamento do Local de Crime......................................................................................... 19 4.6.1. Tipos de Levantamento Técnico-Periciais............................................................................... 19 4.7. Vestígios encontrados no Local de Crime............................................................................ 20 CAPÍTULO 5: PRESERVAÇÃO DO LOCAL DE CRIME................................................. 23 …

fundos • públicos; Decidir da estrutura técnica e administrativa do Banco Central da República do • Brasil e fixar seu quadro de pessoal, bem como estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionários, servidores e diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar as respectivas propostas; C ON S T I T U I Ç ÃO D O C MN O CMN é integrado pelos seguintes membros: I. Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente; II. Ministro de Estado Chefe…

se fizermos uma rápida pesquisa na jurisprudência dos nossos tribunais, veremos que ele sempre é deixado de lado quando confrontado com outros princípios “sociais”, como se pode ver a partir da leitura dos julgados abaixo, todos do Supremo Tribunal Federal: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 7.844/92, do Estado de São Paulo. Meia entrada assegurada aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. Ingresso em casas de diversão, esporte, cultura e…

5.4 Posse justa e posse injusta 4.4.1.5.5 Composse 4.4.1.5.6 Posse pro diviso e pro indiviso 4.4.1.5.7 Posse ad interdicta e ad usucapionem 4.4.1.6 Aquisição e perda da posse 4.4.1.6.1 Apreensão da coisa 13/3494 4.4.1.6.2 Exercício de um direito e disposição da coisa 4.4.1.6.3 Tradição 4.4.1.6.4 Sucessão na posse 4.4.1.6.5 Perda da posse 4.4.1.7 Efeitos da posse 4.4.1.7.1 Percepção dos frutos 4.4.1.7.2 Indenização por benfeitorias e direito de retenção 4.4.1.7.3 Indenização por perda…

domésticos, causadores de prejuízo à propriedade alheia, que ainda se usa, de abandonar seu domínio em favor do lesado, a título de ressarcimento. A – (Gr. alpha.) Pref. Abreviatura das palavras autoria, autuado e atue-se. Nas palavras compostas, indica privação (ex. amoral). AA – Abreviatura de autores. Ab – (Lat. a, ab, abs.) Prep. que introduz vários complementos, indicando separação, privação, ausência ou com o significado de desde. ab initio (desde o começo). Abac – (Lat.…

............................................................... 229 Exercício Ilegal de Profissão .......................................................................... 233 Lesão Corporal ........................................................................................... 238 Perturbação da Tranqüilidade ......................................................................... 242 Porte de Entorpecente…

O Programa de Certificaação de Profissionais do Instituto Edu de 2005, e éé considerado o um dos req quisitos básiccos do Progrrama de Qua alificação de Operacionall (PQO). A partir de d dezembro dee 2009 o Instituto Educaacional expan ndiu o progrrama ofereceendo certificcação para ass áreas de atu uação do prrofissional. Esse E novo foormato estab belece um processo p de atualização contínua no o exercício daas atividadees baseado em conheccimento técn nico e…

possui 9 diretorias e apenas 8 diretores, isso porque o Diretor Luiz Awazu Pereira da Silva ocupa o cargo de duas diretorias (Direx e Dinor). O cargo de presidente do BACEN tem “status” de Ministro de Estado. O Banco Central tem por finalidade a formulação, a execução, o acompanhamento e o controle das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; a organização, disciplina e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional; a gestão do Sistema de…

para o cadastro de produtos e o registro de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins e prestadoras de serviços com finalidade fitossanitária em toda circunscrição territorial do Estado do Ceará. Relação das Resoluções do COEMA Resolução nº 001, de 05.01.1989 – Aprova a proposta de regimento interno do COEMA. Resolução nº 002, de 05.01.1989 - Aprova o calendário das reuniões ordinárias de 1989. Resolução nº 003, de 15.02.1989 - Aprova a…