AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS

propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua xxxx, nº ___ ,Bairro ---- , CEP.: , Cidade/Estado _____________ gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer, se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade na prestação jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF A matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: 'Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.' Desta feita, a CEF é parte legítima, como único ente legitimado passivamente para a causa, motivo pelo qual afasto as alegações. JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. DOS FATOS A parte autora é titular de conta do FGTS de nº…

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incluso), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sediada na Avenida xxxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxx, no Estado de xxxxxxx, CEP.: xxxxx-xxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Na presente Ação Ordinária pretende o Autor a revisão da correção monetária e juros sobre os saldos existentes de diversas épocas nas…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - RÉPLICA EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ª VARA FEDERAL DE ____________ - ___. Processo nº ____________, qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO __________ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PETRONIO PERNA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº ________, inscrito no CPF sob o nº ____________5, residente e domiciliado_________________________, por suas advogadas que estas subscrevem, conforme instrumento de mandato anexo, que receberão intimações em…

Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Rosalba Ciarlini é considerada inocente em ação de Improbidade , nos termos do artigo 269 , I , do CPC , ausente comprovação de dano ao erário (indispensável para a configuração do art. 10 da LIA e ausente a configuração do dolo (indispensável para reconhecimento...Processo de ... Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 24/07/2013 Sentença improcedente em Ação de Revisão do FGTS - Salvador/BA de amparo legal. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo improcedente…

lesado na correção dos saldos do FGTS Por Celso Joaquim Jorgetti Apesar da Advocacia-Geral da União (AGU) afirmar que “o uso da TR foi estabelecido de maneira soberana pelo Congresso e não cabe ao Judiciário decidir sobre o índice de correção mais adequado das contas do fundo”, quem teve depósito na conta do FGTS entre 1999 e 2013 poderá ter direito a revisão do saldo do FGTS, mesmo que já esteja aposentado. As perdas do FGTS poderão variar entre 40% a 90%. No julgamento do Recurso…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE... 10065 Palavras41 Páginas Petição Inicial - Ação correção FGTS  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA __VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________ xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF/MF xxx.xxx.xxx-xx, Numero do Benefício nº. xx.xxx.xxx-x, DIB: xx/xx/xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx,... 10110…

CASTANHEIRAS, 565, CIDADE(UF), CEP: 01345-535, onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.360.305/0001-04, com superintendência regional na Srv. Ns. de Lourdes, 111, Agronômica Florianópolis(SC), CEP 88.025-220, pela razões de fato e de direito a seguir expostas: I -…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ____________ - ___. ____________, brasileira, casada aposentada, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ______-___, nesta cidade, sendo optante pelo FGTS a partir de __/__/1970; ____________, brasileiro, casado, aposentado, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ___,…