AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE TIJOLO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA., sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ nº XXX, com sede na Rua Coronel Genuíno, nº X, CEP XXXXXX-XX, por sua advogada, conforme instrumento de mandado em anexo, com escritório na Rua Borges de Medeiros, nº X, CEP XXXXXX-XX, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO REGIONAL ESTADUAL, sociedade de economia mista, com sede na Rua Coronel Y, nº X, CEP XXXXXX-XX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor I – DOS FATOS O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um estado da Federação, abriu procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco (documento 01). Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.0, inciso III, da Constituição Federal, utilizou os dispositivos da Lei n. 8.666/1993. Ocorre que na fase de habilitação, a sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda. foi desclassificada do certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o argumento de que ela não possuía regularidade fiscal, pois estava em dívida com o INSS - fato que a inabilitaria ao certame, nos termos do inciso IV, do art. 29 da Lei n

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxxxxxx DA COMARCA DE xxxx – PE. Fulano de tal , brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, RG nº xxxxx SSP/xxx, residente e domiciliado a xxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vª. Exª., por meio de seu advogado devidamente constituído, ajuizar: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face da Xxxxxxx, CNPJ xxxxx, em razão…

A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória. Trata-se, juntamente com a ação rescisória de sentença prevista no artigo 485 do CPC, e da querela nullitatis, de ação autônoma de impugnação por meio da qual se pode desconstituir, ainda que de modo reflexo, decisão judicial transitada em julgado. A redação do artigo 486…

debêntures conversíveis em Ações Ordinárias, com o valor nominal de $ 1.500,00 cada. Os acionistas, Evandro Menezes e Josecelmo Rodrigues não obtiveram o direito de preferência destes títulos, conforme o disposto no artigo 171 da Lei das S/As e procura você, como advogado empresarial societário, para em Juízo reivindicar a anulação da emissão destes valores. Pergunta: Você entende pretensa a proposta de ação dos autores? Justifique na lei a sua resposta. R= A proposta da ação dos…

concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem. Inconformado, Norberto ajuizou ação ordinária em face do Estado, de competência de vara comum, com pedido liminar, na qual requereu (i) a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (ii) que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada…

Cidade/UF, inconformado com a respeitável decisão de folhas ... , da lavra do eminente Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ..., proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face do Estado, pessoa jurídica de direito público, por seu procurador legal nome..., endereço, CEP, Cidade/UF, vem, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na ..., que indica para os fins do art. 39, I, do CPC com fundamento no art. 524 e segs. do CPC, dela interpor recurso…

AÇÃO ANULATÓRIA Coisa julgada é o fim do processo, é a entrega final do judiciário com relação ao objeto colocado ao seu crivo, sob seu decisório. Ocorre que, apesar de tudo o que fora mencionado acerca da coisa julgada, existe a ação rescisória, que visa a anulação da sentença que, de alguma forma devidamente prevista no artigo 485 e seus incisos, encontra-se viciada e passiva de anulação via ação rescisória. Mas, em alguns casos, a sentença não faz coisa julgada, não é de mérito,…

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO – CONTESTAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. Vara Cível da Comarca de …., Estado de …. Processo nºContestação TÉRCIA, nacionalidade …., estado civil …., profissão …., RG …., CPF …., residente na rua …., n. …., bairro …., na cidade de …., por seu advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência propor a presente CONTESTAÇÃO à AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO (processo nº ….) proposta…

Agravado Emílio Salgado Filho e Outro. SÍNTESE FÁTICA. 1. A Refinaria de Petróleo Manguinhos S. A não se cansa de defender o indefensável, aduzindo que os oito milhões de gasolina tipo A dado em garantia ao empréstimo concedido pelo Banco Prosper S. A. à empresa Dínamo Distribuidora de Petróleo S. A. não foram entregues em seu parque industrial. 2. Insiste na enganosa tese de que os dois Agravados assinaram a Cédula de Crédito Bancário e o Contrato de Penhor Mercantil, na…

AÇÃO ORDINÁRIA Endereçamento: * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA..., DO ESTADO... * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... (capital) * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE..., NO ESTADO... * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO ... (tribunal) (10 linhas) Fulano, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e…