Ação Ordinária De Anulação

análogos. CONTINÊNCIA (art. 104 do CPC) – existirá entre duas ou mais ações, desde que haja identidade quanto às partes e à causa de pedir, sendo o objeto de uma mais amplo que o(s) da outra(s), abrangendo-o(s). Exemplo: Pedido de anulação de contrato, e pedido de anulação da cláusula contratual. Uma com pedido do valor principal (valor da dívida) e outra com pedido do acessório (juros). Conceito de conexão – Segundo a lei serão conexas as ações que tenham objeto comum ou mesma causa…

Relatórios de Autos Findos 7º Direito Aluna: AGC Disciplina: Prática Civil Natureza da Ação: Anulação de bem condominial com pedido de reparação por danos morais Processo nº 1547/ 2009 Requerente: Milton Collo Procurador Cristovam do Esperito santo filho Escrivania: 2º Cível da comarca de Goiania Juiz: Dr. Amaral Wilson de oliveira Promotor de Justiça : Dr. R Vargas Comarca: XXX Relatório: Esta ação segue o rito ordinário. Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e nove , o

DE ORDEM : XXX PROCESSO Nº: XXX NORBERTO, xxx, brasileiro, xxx, desempregado, residente e domiciliado no Estado X, inconformado com a r.decisão proferida que indeferiu o pedido liminar de anulação do ato administrativo nos autos da ação ordinária que tramita na ____ Vara da Comarca do Estado X, autos nº xxx, em face do Estado X, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do CPC interpor

objetivos, inconfundíveis. As peças não se misturam, são facilmente detectáveis, um candidato de tributário tem que fazer muitoooo esforço para confundir uma peça com a outra. Como confundir a ação anulatória de lançamento, com a ação de repetição de indébito, com a ação de consignação em pagamento com a ação meramente declaratória? Como, amigos? São completamente diferentes entre si, cada um focada num caso próprio, que não se confunde. Se já tiver execução fiscal, o ideal é fazer…

nulidade do contrato com base em vício do consentimento é juridicamente impossível, pois o negócio jurídico, no caso, seria passível de anulação. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso improvido. •DA DECADÊNCIA Existe decadência, de acordo com o art. 178, II do Código Civil, tendo em vista que o contrato de doação ocorreu em 30/01/2007 e a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico foi proposta em.../.../2012, ultrapassando desta forma os quatro anos, previsto no…

pública. São as normas que ordenam ou determinam uma ação (mandamentais) ou impõem uma abstenção (proibitivas) de modo absoluto, não podendo assim ser derrogada pela vontade dos interessados. Ex.: Art. 1.619 do CC: “O adotante há de ser 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado”. Não cogentes – Também conhecida por dispositivas ou de imperatividade relativa. Não ordenam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, permitem ação ou abstenção ou suprem declaração de vontade…

inconstitucionais. (Lei Complementar nº123, Estatuto da Microempresa), (PLC, 122). - Ordinárias: São as elaboradas pelo Poder Legislativo. (Código Civil, Código Penal). - Delegadas: Têm a mesma posição hierárquica que as ordinárias e são elaboradas pelo Presidente da República. (LEI DELEGADA N.º 67, DE 18 DE MAIO DE 2.007) - Medidas Provisórias: São editadas pelo Poder Executivo. Têm a mesma posição hierárquica das ordinárias e das delegadas. Não são leis, mas exercem função…

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Normas jurídicas são regras de conduta impostas pelo ordenamento jurídico. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. Cogentes: de caráter absoluto. exprimir uma ação ou abstenção. QUANTO À IMPERATIVIDADE (OU OBRIGATORIEDADE) Podem Ex.: Usar o cinto de segurança Proibição de matar Não cogentes: dispositivas ou imperativas relativas. Não determinam nem proíbem de modo absoluto. Dão a faculdade de agir ou se abster. Ex.:

de Antenor a insistência em efetuar a doação, em agradecimento. Mesmo diante da negativa veemente de Jairo, Antenor procurou um advogado e propôs Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, em face de Jairo, alegando erro substancial em relação à pessoa do donatário, fundamentando seu pedido nos artigos 138 e 139, II do Código Civil. A ação foi distribuída para a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Citado, Jairo procura você, advogado,…

MODELO DE PETIÇÃO PARA AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PERDAS E DANOS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL DA COMARCA.. ...................................................., (qualificação), portador do CPF nº .... e RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seus procuradores "in fine" assinados, mandato incluso, com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe avisos,…