Ação Ordinária De Anulação

por seu advogado, com endereço profissional na rua, para fins do artigo 39 inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO PAULIANA, pelo rito ORDINÁRIO, movida por LOURIVAL BRAGA, vem a V. EXA, em CONTESTAÇÃO, expor e requer o que segue: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO 1 – Vem o réu arguir o LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, com base no artigo 47 do CPC, uma vez que como se trata de anulação de escritura de doação de imóvel, a lide é espécie interventiva que deverá ser decidida de modo legal. Por

dividem-se em: a ) Cogentes, também denominadas de ordem pública ou de imperatividade absoluta. São mandamentais (ordenam ou determinam uma ação) ou proibitivas (impõem uma abstenção). b ) Não cogentes, também chamadas de dispositivas ou de imperatividade relativa. Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou abstenção, ou suprem declaração de vontade não manifestada. quanto à intensidade da sanção ou autorizamento, as leis classificam-se em:

FLORISVALDO RIBEIRO LOPES CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) ISABEL PAZ DA MOTA SAMUEL NUNES DE FRANÇA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil o…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ PROCESSO Nº ____________________ JAIRO BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos da Ação Declaratória em epígrafe, por seu advogado amplamente qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO em face de ANTENOR GARCIA, já devidamente qualificado, pelas razões de fato e fundamento…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO Direito Civil V - Família Plano de ensino – 2015.1 Rosani Carvalho – rosani.carvalho@terra.com.br Aula 5: Validade do Casamento: Causas de nulidade do casamento e causas de anulação do casamento. Diferenças entre nulidade absoluta e nulidade relativa. I) Das causas de invalidade do casamento (artigos 1.548 a 1.564) 1) Casamento nulo (artigo 1548) I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por…

NOME DO ALUNO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM RAZÃO DA FINALIDADE E DA LEGITIMIDADE PARA AGIR NA AÇÃO POPULAR Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário de Belo Horizonte como exigência da disciplina de Elaboração de Projeto de Monografia, do curso de Direito. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE UNI/BH - 2009 SUMÁRIO Resumo............................................................................................................

necessária a concordância do empregador. k. Empossados os membros da CIPA, a empresa deverá protocolizar, em até dez dias, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias. l. Protocolizada na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, a CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus…

cônjuges é indispensável para que se garanta o cumprimento do princípio fundamental da preservação da dignidade da pessoa humana. Embora nossas Constituições sempre tenham reconhecido o princípio de que a lei deve ser igual para todos, a legislação ordinária, por longos anos, estabeleceu regras marcadas pela desigualdade entre os cônjuges, na matéria do casamento. Verifica-se, assim, a relevância da Constituição da República, de 1988, que, além dos princípios gerais de que “Todos são…

a Corte Constitucional austríaca, pois não declara uma nulidade , mas anula uma lei , e enquanto não haja pronunciamento e nem publicação da corte, e ela será considerada valida e eficaz, e esta Corte tem o poder discricionário de dispor que a anulação da lei opere somente a partir de uma determinada data posterior ao seu pronunciamento, contanto que esta data não seja superior a um ano da data deste pronunciamento. Até o ano de 1999, as decisões do STF eram feitas com suporte…

445 e §§ 1º e 2º ). A vontade espontânea é o elemento principal dos negócios jurídicos, e tal vontade deve corresponder ao desejo da pessoa (art. 112); porém tal vontade pode ser perturbada por algum vício, por algum defeito, capaz de ensejar a anulação ou até a nulidade do negócio jurídico; tais defeitos são: a) o erro ou ignorância: é o desconhecimento de um fato que leva o agente a emitir sua vontade de modo diverso do que a manifestaria se tivesse conhecimento exato…