Ação Ordinária De Anulação

quedaram inertes. c) A citação realizada em ação que tenha terminado com a resolução do processo sem julgamento do mérito não é apta a interromper a prescrição. d) Os contratantes podem, desde que mediante prévio acordo por escrito, diminuir os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, mas não é lícito que eles aumentem o referido prazo, pois isso configuraria violação de norma de ordem pública. e) Se, após prescrita a dívida, o devedor ajuizar ação de consignação em…

nulidade do ato ou a possibilidade de anulação do ato praticado contra a sua disposição e não a aplicação de pena ao violador; c) Menos que perfeitas -> que são as que autorizam, no caso de serem violadas, a aplicação de pena ao violador, mas não a nulidade ou anulação do ato que as violou; d) Imperfeitas -> não acarreta qualquer consequência, serve apenas para ordenar as relações; Quanto a sua hierarquia: Normas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis…

– no que respeita à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade: Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º – Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na…

Internet: www.decon.ce.gov.br LISTA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DO DECON 1ª PROMOTORIA Ação Civil Coletiva Proc.n.409351-38.2010.8.06.0001 - 14ª Vara Cível (obrigação de não fazer - requer a abstenção e a devolução dos valores cobrados referente ao PIS/COFINS nas contas de energia) Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará Réu: COELCE Situação: Expedição de documento(carta de citação) 06/08/2010. Ação Civil Pública Proc.n.113632-47 2009.8.06.0001(2009.0031.1171-1) - 17ª Vara…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES – RO MARCELO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que trata por este r. Juízo sob n° 0000000 vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu advogado que esta subscreve, reiterar seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, Com fundamento no art. 5º, LXVI da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor:

__________, por seu advogado ______________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do menor impúbere _________________________________________, representados por sua mãe, _________________________________, brasileira, _______________,…

necessidades de personalidade: Neste caso, vê-se clara necessidade de sanar, em uma primeira instancia, as necessidades relacionadas a boa desenvoltura da personalidade, se sanada as necessidades da pirâmide de Maslow, vê-se como resultado direto desta ação que o funcionário motivado tem rendimento superior, e tomando a execução do trabalho como um conjunto de atividades, ambiente e relacionamentos, pode-se concluir que sendo o funcionário a peça central desta configuração, a sua…

sociais. O grêmio é o órgão máximo de representação dos estudantes da escola. Atuando nele, você defende seus direitos e interesses e aprende ética e cidadania na prática. Ele permite que os alunos discutam, criem e fortaleçam inúmeras possibilidades de ação tanto no próprio ambiente escolar como na comunidade. O Grêmio é também um importante espaço de aprendizagem, cidadania, convivência, responsabilidade e de luta por direitos. O Grêmio deve registrar em documento escrito seus…

todos as formas de Estado, legalidade está presente apenas nos Estados que seguem regras (Estado de Direito). Verdadeira subordinação à lei no âmbito do direito público (no direito privado é não contrariá-la). Administrador pratica ato ilegal anulação. Quem pode anular? Administração pública: autotutela Poder Judiciário: nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Prazo: 5 anos (art. 45, Lei 9.784/99) Efeitos ex tunc. ANALISTA E…

mandato incluso, endereço em timbre, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face dos menores __________________, menores impúberes, representados por sua mãe, _______________,brasileira, PROFISSÃO, residente e domiciliada na Rua…