Ação Ordinária De Anulação

especial interposto por Edson Ferreira de Vasconcellos, com fundamento no artigo1055, inciso III, alínea a, daConstituição Federall, contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - reconhecimento da prescrição - ato jurídico em questão que não é nulo, mas anulável: foi celebrado por pessoas capazes; o objeto (permuta de imóveis) não era ilícito ou impossível; revestiu…

Da Ação Direta de Inconstitucionalidade A Constituição Federal A Constituição Federal é o cerne de todo o sistema jurídico brasileiro, é a Lei Maior, a reunião de todos os valores supremos de um Estado, instituída para regular a atuação governamental, as relações jurídicas existentes na sociedade, bem como proteger os indivíduos de abusos do poder público. No dizer de Celso Bastos “Constituição é a particular maneira de ser do Estado”. Para Ferdinand Lassale, representante mais…

AÇÃO RESCISÓRIA O trabalho abordado teve como fonte de pesquisa a doutrina de Humberto Theodoro Junior e ainda levantamento sobre tal assunto em sites na internet. Ao analisar foi dito que a sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos, pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso é ser, uma impugnativa dentro da mesma relação jurídico processual da resolução judicial que se expugna. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificado o trânsito

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA POR ESPÓLIO. IMÓVEL LOCADO PERTENCENTE À MASSA HEREDITÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR HERDEIRA, NESTA CONDIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES À HERANÇA QUE COMPETE AO ESPÓLIO, POR MEIO DO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA O AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO. DEVER DE ADMINISTRAR DILIGENTEMENTE OS BENS DA HERANÇA

mandato anexo (doc.1), com escritório à rua, XXXX, para onde desde já requerer sejam enviadas futuras intimações (art. 39, I, CPC), vem, à presença de V. Ex.ª, propor, com fulcro nos artigos 226, § 6º, da Constituição da República, propor a presente ação de DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em face de SICRINO, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade n.º xxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxx, residente e domiciliado à rua (endereço completo). Pelos…

de tatuagem. Inconformado, Norberto ajuizou ação ordinária em face do Estado, de competência de vara comum, com pedido liminar, na qual requereu (i) a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (ii) que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos: 1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de…

um conglomerado com valor de mercado entre os 20 maiores do mundo. - Ações da Bovespa e da BM&F disparam após anúncio da fusão: Nova companhia será dividida 50% a 50% entre os acionistas das duas bolsas, ou seja, quem possui uma ação da BM&F ou da Bovespa terá uma ação da Nova Bolsa. - Fusão entre Casa Bahia e Pão de Açúcar cria grupo de quase R$ 40 bilhões: Segundo fato relevante do Grupo Pão de Açúcar, a integração valerá para Casas Bahia, Ponto Frio e Extra Eletro, e prioriza o…

termos de anulação do egoísmo; significa dizer que, pelo menos no âmbito da moralidade, a felicidade própria (seja a de base egoísta ordinária, seja a de base contemplativa) não é a razão de ser ou o motivo premente e imediato da ação do agente, embora este lograr afastar, mediante a prática moral, mesmo que por curto período de tempo, o sofrimento ligado ao querer egoísta. Finalmente, a suprema felicidade somente pode ser conseguida pela anulação da vontade (isto é, pela ascese). Tal…

Desapropriação: ação ordinária, uma das formas de se perder a propriedade. “negar a propriedade” – sentido etimológico da palavra. Para os privatistas (principalmente civilistas) desapropriação é uma forma de perda da propriedade. Já o direito público diz que desapropriar é a maneira que o Estado tem de adquirir a propriedade (porque aqui a norma se dirige ao Estado). É um meio de afetar um bem (trazer pra si). Conceito: desapropriação é um procedimento (sucessão de atos) administrativo (ocorre

num plano secundário,prestação pode ser praticada por terceiros. CC art. 304 e 305 Erro sobre a pessoa do devedor não acarreta anulabilidade. | Personalíssima, a pessoa do devedor tem uma significância especial – CC art. 247, in fine. Ë possível a anulação da obrigação por erro sobre a pessoa do devedor. À execução | Completa-se com a entrega da Coisa | Não comporta a execução por entrega da coisa - inadimplemento resolve-se por perdas e danos |à astreinte | Não é possível ser usada |…