contestação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ

PROCESSO Nº ____________________

JAIRO BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos da Ação Declaratória em epígrafe, por seu advogado amplamente qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO em face de ANTENOR GARCIA, já devidamente qualificado, pelas razões de fato e fundamento de direito que passa a expor:

1- DAS PRELIMINARES

1.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Tendo em vista a questão aqui abordada tratar de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro haver previsão de 50 Varas Cíveis para a Comarca da Capital, o juízo da Vara de Família torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, in continenti a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência dos artigos 91 e 111 do CPC.

1.2 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO, por Impossibilidade Jurídica do Pedido O erro constitui em defeito do negócio jurídico que conduz à sua anulação, e não nulidade do negócio jurídico, razão pela qual deveria ter sido proposta ação de anulação de negócio jurídico e não declaratória de nulidade, na forma dos artigos 138 e 171, II do Código Civil.

2- DOS FATOS

O requerente realizou uma doação de um imóvel no valor de R$ 150.000,00 através de escritura pública para o Sr. Jairo como forma de agradecimento, por este ter sido o responsável por salvar sua vida em acidente.

Acontece, que só agora, o autor alega nulidade do negócio jurídico, afirmando que o requerido não teria sido o responsável pelo salvamento do mesmo, requerendo que a doação seja