Açao Obrigacional

compulsório). As obrigações tributárias são de dois tipos: • Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). • Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). Constitui-se por quatro elementos: A Lei, ato que cria ou…

de cunho não jurídico, como as obrigações morais, religiosas etc. O que nos interessa é a obrigação jurídica, protegida pelo Estado, que lhe dá a garantia da coerção no cumprimento, que depende de uma norma, uma lei, um contrato etc. A relação obrigacional recebe proteção do Direito, pois existe uma submissão a uma regra de conduta. Por exemplo: um pagamento indevido gera a obrigação de restituir. Com a vida social, há a imperiosa necessidade de contratar e isso vincula os membros da…

CAPÍTULO 3 – DESENVOLVIMENTO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL 17 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 26 A Obrigação como processo – Clóvis do Couto e Silva 1. Introdução A obra inicia salientando a sua finalidade, de mostrar os aspectos dinâmicos que o conceito de dever revela, e examina a relação obrigacional, como algo que se encadeia e se desdobra em direção ao adimplemento, à satisfação dos Direitos do Credor. Então, o autor analisa a relação obrigacional sob o ângulo da…

Introdução ao direito das obrigações 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações * O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. * Obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial, estabelecidos de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a…

executadas no caso do não cumprimento da obrigação, verdade é que a garantia geral acompanha a obrigação desde o nascimento desta, tal como as garantias especiais reforçam, desde a sua constituição, a consistência económico-jurídica do vínculo obrigacional. Objecto da garantia geral (art. 601º CC) Como regra, todos os bens do devedor, isto é, todos os que constituem o seu património, respondem pelo cumprimento da obrigação. É esta uma garantia geral, a qual se torna efectiva por meio da execução

1. Identificar, concretamente, todos os elementos da(s) relação(ões) jurídica(s) presente(s) no caso. Considerando se tratar de uma relação jurídica obrigacional, em que ao titular do direito creditório ou “obrigacional” (credor) é atribuída a pretensão de obter do sujeito passivo (devedor), um determinado comportamento (prestação). Ou seja, tendo em vista que o sujeito passivo é determinado, existe um dever jurídico comportamental e o objeto da relação se caracteriza por um…

sistema processual - submetido ainda, de modo radical, aos pressupostos do iluminismo europeu do século XVIII - para renovar-se e tornar-se compatível com o novo milênio.” A execução de sentença, separada do Processo de Conhecimento, formando uma ação independente, é o resultado de vários fatores, dentre os quais prepondera a natureza da sentença condenatória com sua incapacidade para realizar (satisfazer) o direito do litigante vitorioso. Aponta, ainda, que sem a condenatio, o…

urbano revogou o DL nº 58/37 na parte referente ao loteamento urbano. Agora o instituto é alçado à codificação como norma geral. Para compreender o modelo da promessa de compra e venda, devemos analisá-la tanto sob o ângulo de uma relação obrigacional como ainda de um direito real à aquisição. Esclareça-se, por oportuno, que o código não incluiu a promessa de compra e venda no rol de contratos típicos, provavelmente por considerar que as suas linhas gerais estão delineadas na…

Código civil e das leis especiais à luz da constituição Federal. Busca-se a unidade do sistema deslocando para a tábua axiológica da Constituição o ponto de referência antes localizado no Código Civil. 2. Princípios aplicáveis às relações obrigacionais introduzidos pelo CC/02. A CF/88 trouxe importantes inovações ao direito de família, especialmente no tocante à filiação, bem como ao direito das coisas , ao reconhecer a função social da propriedade, restringindo a liberdade de…

01 – Significado da teoria unitária realista: A teoria unitária realista procura unificar os direitos reais e obrigacionais a partir do critério do patrimônio, considerando que o direito das coisas e o direito das obrigações fazem parte de uma realidade mais ampla, que seria o direito patrimonial. Entretanto, a diversidade de princípios que os orientam dificulta a sua unificação num só sistema. Mostra- se, portanto, a doutrina denominada dualista ou clássica mais adequada à realidade.…