Estrutura de mercado

instituí-lo e o fato gerador é à entrada do produto estrangeiro no território nacional. O recolhimento do imposto de importação se dá no momento da declaração de importação e é condição necessária para o desembaraço aduaneiro. Na Constituição, tem-se a garantido o direito de propriedade (art. 5° XXII e LIV, CF/88). Não , cabendo o perdimento de mercadoria quando o valor declarado na importação é menor que o valor real e sim a pena de multa, como é no caso do subfaturamento tributário aduaneiro. O artigo 68, parágrafo único da Medida Provisória de número 2.158-35/01 autoriza a Secretária da Receita Federal de Brasil a disciplinar sobre o prazo máximo e as situações que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, sendo disciplinada pela IN-RFB de n° 1.169/11 que vai além desta outorga no seu artigo 2° I, diz que: “a falsidade ideológica de qualquer documento , apresentado em despacho acarretará o perdimento”, o que contradiz a lei. Assim o mandado de segurança deve garantir o direito líquido e certo do limite da fiscalização. Palavras-chave: Imposto de Importação; regulamento aduaneiro; subvaloração; subfaturamento; perdimento de mercadoria; ilegalidade; instrução normativa; Secretaria da Receita Federal do Brasil; Mandado de Segurança. 6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT ADCT Art. Arts. CF CTN D.E. D.J. DL Dr. GATT I.I. IBAMA ICMS IN Inc. INSS IR ITR MERCOSU L MP RFB SISCOMEX SRF TEC - Associação…

etapa da persecução penal Alfim, algumas causas de extinção da punibilidade podem direcionar-se contra a pretensão punitiva, bem assim, contra a pretensão executória, a depender do momento em que ocorrerem, vale dizer, se antes ou depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. São elas: a morte do agente, a anistia, a abolitio criminis e a prescrição. 1.3 EFEITOS5 1.3.1 Na pretensão punitiva As causas extintivas da punibilidade que atingem a pretensão punitiva fulminam…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL CAMPUS URUGUAIANA Faculdade de Direito Curso de Ciências Jurídicas e Sociais RICARDO BRASIL BARREIRA O PERDIMENTO DE BENS E SEUS ASPECTOS LEGAIS Uruguaiana 2010 RICARDO BRASIL BARREIRA O PERDIMENTO DE BENS E SEUS APECTOS LEGAIS Trabalho apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito, do Campus Uruguaiana, da Pontifícia…

Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) A Lei 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o…

Federal, oferecido pela Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina. FLORIANÓPOLIS 2005 RESUMO Objetiva definir com maior precisão as circunstâncias que ensejam a declaração da perda da nacionalidade brasileira, previstas no art. 12, § 4º, da Constituição Federal. Para tanto, consulta as bases principiológicas que fundamentam o instituto da perda da nacionalidade, esquadrinha o acervo de hipóteses materiais que constituem motivo para sua aplicação…

competente para a instrução e outro para o julgamento conforme art. 5°, XXXVIII, d, CF/88. Dessa forma, a competência funcional por fases do processo ocorre quando dois ou mais órgãos jurisdicionais de uma mesma instância praticam, num determinado feito, atos específicos. Pode ocorrer que o objeto do juízo, isto é, as diversas questões que se apresentam para conhecimento e decisão no processo, necessitem ser submetidas a órgãos jurisdicionais diferentes, o que é comum nos tribunais…

A Constituição não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto. (Resposta: Errado) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Corresponde ao Princípio da Legalidade. O termo adotado neste dispositivo foi utilizado no sentido amplo e abrange as Medidas Provisórias e os Regulamentos. III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano…

no país – RFB. A posteriori, trata-se no Capítulo 2 da instauração de procedimento criminal por crime de descaminho, bem como são elucidados os crimes conexos, tidos como infrações meio para a prática do delito final. Por fim, no Capítulo 3 a atenção é direcionada ao procedimento de cobrança dos tributos incidentes na diferença de preço, ou seja, o saldo apurado pela diferença entre o real valor do produto e o valor declarado pelo importador, o qual serve de base de cálculo para…

criar e extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado”. (p. 477). “A competência para organizar o serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço”. (p.478). “Cada entidade estatal é autônoma para organizar seus serviço e compor seu pessoal. Atendido os principios constituicionais e os preceitos das leis nacionais de caráter complementar, a União, os Estados membros, o Direito Federal e os Municípios…

da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional 5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais…