Defesa preliminar em ação civil pública

Processo nº. ___________ Ação Civil Pública ________, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº ____________, inscrita no CNPF sob o nº ____________, residente e domiciliada à ___________, por meio de sua procuradora a advogada, _____________, com escritório profissional situado na _______________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRELIMINAR à pretensão deduzida Ação Civil Pública em epígrafe na inicial, o que ora faz com fundamento nas relevantes razões de fato e de direito seguintes: PRÓLOGO FÁTICO E PROCESSUAL As alegações tecidas pelo representante do Ministério Público Estadual noticiam que a Requerida supostamente houvera praticado atos de improbidade administrativa quando do exercício do cargo de assessora técnica no âmbito do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia, imputando-lhe, portanto, a prática de atos administrativos tipificados na Lei nº 8.429/92. O Parquet alega que a prática de improbidade administrativa se deu em razão da constatação de que a Requerida teria cumulado, por um período de 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias (de 01.04.2012 a 18.07.2012), o cargo de assessora técnica na ALMT com o cargo de assistente administrativo junto à empresa __________ Ltda, pelo que, no seu entender estaria configurada a prática de funcionalismo “fantasma” vez que teria a mesma recebido seus vencimentos sem a devida contrapartida laboral em prol do interesse público. …

...................................................................................3 Questões...........................................................................................4 Respostas.....................................................................................104 Bibliografia....................................................................................174 2 “Não tenho um caminho novo. O que tenho de novo é um jeito de caminhar” Ano 2012…

ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.9921 D.O.E. Nº 2674, DE 09/12/92 - Suplemento 2. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar…

ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICOS Agentes públicos é uma expressão que designa gênero e que substituiu a antiga, ultrapassada, vetusta expressão ‘funcionário público’. Algumas normas ainda repetem funcionário público, o caso, por exemplo, do CP que ainda fala no art. 327 de um agravamento da sanção em razão da qualidade de funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou…

político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo. José Afonso da Silva, ao discorrer sobre a repartição de competências na federação brasileira afirmou: “A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. [...] A Constituição de 1988 estruturou um sistema que combina competências…

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. 1. 1. Provimento 2. 2. Vacância-Remoção-Redistribuição-Substituição 3. 3. Direitos e Vantagens 4. 4. Deveres e Proibições 5. 5. Responsabilidades 6. 6. Penalidades 3. O que é regime jurídico? 1. O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc. 4. A quem se…

ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Fls.___________ MPCO 11 PARECER MPCO n° 19/2011 PROCESSO TCE-PE nº. 0505300-6 ÓRGÃO: Prefeitura de Custódia TIPO: DENÚNCIA INTERESSADO: NEMIAS GONÇALVES DE LIMA RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO RICARDO RIOS 1. RELATÓRIO Trata-se de Denúncia formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Custódia, acerca de irregularidades cometidas pela Administração Municipal durante o exercício financeiro de 2005,…

o fundamentalismo cultural, religioso ou econômico; c) a necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos; d) a proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários da Carta das Nações Unidas. 2) Acerca da Declaração Universal dos Direitos do Homem, julgue os itens a seguir. I De inspiração iluminista, encontra raízes no liberalismo e no enciclopedismo do período de transição entre a idade moderna e a…

1ª CONSOLIDAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1- O servidor público é a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração· b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária. d) espécie de função contida nos quadros da Administração…

direito público. Compõem-no : povo , território e governo soberano. ( independência internacionalmente e supremacia internamente ). Função pública : significa exercer uma atividade em nome e no interesse do povo. Podem ser típicas ou atípicas. 3 Poderes : - Legislativo : Função é legislar . Tem o poder inovador , de criar uma regra que ainda não está vigorando. Só o legislador tem o poder de inovar o nosso ordenamento jurídico. - Judiciário : Função jurisdicional. É uma função…