Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos De Médico

Analista Judiciário TJ-DFT 2013) A penalidade de demissão pode ser aplicada a servidor público que deixa de utilizar os avanços do conhecimento e da ciência para desempenhar, com mais qualidade, suas atribuições e responsabilidades. 2. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A Lei nº 8.112/1990 aplica-se aos servidores temporários. 3. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais…

implantação e instalação de Comarcas, o Tribunal de Justiça verificará se a sede do Município, candidato a Comarca, possui prédio destinado ao Forum local, com dependência para gabinete do Juiz, sala de audiências, sala para o Ministério Público, sala para Defensores Públicos, dependência para o Cartório, inclusive o Cartório eleitoral, além de outras dependências necessárias aos serviços judiciais e, ainda! casas para residência do Juiz, do Promotor de Justiça e cadeia pública, todos a…

COMPLEMENTAR Nº 12 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco. LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LIVRO I DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES Capítulo I DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da…

assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL III – preservar os interesses gerais e coletivos; IV – promover o bem de todos; V – proporcionar aos seus habitantes, condições de vida compatíveis com a…

UNIDADE III – SERVIDORES PÚBLICOS Podemos subdividir o tema em dois momentos: sob a óptica constitucional (destacando as principais normas na CF) e infraconstitucional (principalmente a lei 8112/90). 1) REGIME DE PESSOAL: De que forma o Estado pode contratar seus servidores públicos? Qual o seu regime? 1.1) Estatutário, legal, institucional: No regime do estatuto (legal ou institucional) todos os direitos, vantagens, prerrogativas, vedações do servidor estão no…

balizadoras do organismo político. Autores conceituam o Direito Administrativo adotando critérios diversos (critérios: do serviço público, do Poder Executivo, das relações jurídicas, teleológico, negativo ou residual, das atividades jurídicas e sociais do Estado e da Administração Pública). Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Normas hoje consideradas como pertencentes a…

TÉCNICA Autoria: José Maria de Souza Martinez Servidor Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 19941 (Republicado no DOE nº 29.871, de 27-1-2003)2 Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes…

INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material que nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já tivemos algumas aprovações, então queremos difundir a…

(Unisinos e Universidade de Roma Tre); mestre em Direito Público (Unisinos); professora universitária e consultora da Área Técnica de Saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM). HILTON LEAL SILVA – Economista (Universidade Católica de Brasília); e técnico da Área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). HUMBERTO CANUSO – Engenheiro civil; pós-graduado em Gestão e Controle da Administração Pública; auditor público externo do TCE/RS, aposentado; e…

agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes públicos.......................................................................................................................................... 3 Normas constitucionais sobre agentes públicos..............................................................................11 Cargo, emprego e função........................................................................................................................ 11…