Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos De Médico

Moralidade, Publicidade, Razoabilidade, Motivação e Interesse Público. - Obrigatoriedade do concurso público com validade de até 2 anos. - Funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo e as funções de comissão deverão ser preenchidas por servidores de carreira. (direção chefia e assessoramento). - Não há limite de idade, salvo aposentadoria compulsória. - A remuneração dos funcionários públicos do DF não poderão exceder os salários dos…

PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de extinção - Permissão - Autorização

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aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas publicas, razoabilidade, motivação e interesse público. O ART 19, XV, c, passa a vigorar da seguinte forma: Sobre acumulação de cargo publico: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Declaração de bens: O servidor deve declarar…

ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de extinção - Permissão - Autorização …

desenvolvida pela Administração representando os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser um república (= coisa pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública). - Em razão deste interesse público a Administração terá posição privilegiada em face de terceiros que com ela se relacionam, ela tem prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares (está em posição de superioridade – ex.: atos da administração são…

agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. 2. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração. 3. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O cargo…

o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de extinção 2…

o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de extinção - Permissão - Autorização 2…

Apostilas para Concursos Públicos @ Apostile Direito Administrativo www.apostile.com.br Noções de Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição…