001999351244

DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAMANGUAPE-PB. HUGO GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado na Rua José Malaquias, S/N, Nova Brasília, Itapororoca – PB, portador da cédula de identidade nº. 2.850.738SSP/PB, inscrito no CPF nº 053.877.434-77(MF); vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador abaixo subscrito, instrumento de outorga anexo (doc. 01), com amparo no Art., 282 do CPC, propor, como de fato propõe AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REASSUNÇÃO AO CARGO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ato do Prefeito Constitucional do Município de Itapororoca – PB, Senhor Celso de Morais Andrade Neto, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos seguintes: PRELIMINARMENTE O autor requer a Vossa Excelência, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 4º e 5º, §4º da Lei nº 1.060/50, com alterações posteriores, ante a total falta de condições de arcar com custas e demais cominações advindas do presente processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, indicando para patrocinar a causa o subscritor desta, o qual declara aceitar o encargo. DOS FATOS O promovente é guarda municipal efetivo do município promovido, em razão de ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos, em cujo cargo trabalha em regime de plantão alternado, ou seja, presta serviços por 24 (vinte e quatro) horas…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 78ª PROMOTORIA DA EDUCAÇÃO DE NATAL/RN Av. Marechal Floriano Peixoto, 550, Centro - Natal-RN – CEP 59.020-500 Telefones: (84) 3232-7173 / 3232-1581 – E-mails: pgj-pje@rn.gov.br; pjenatal@hotmail.com _____________________________________________________________________________ Processo nº 0102566-95.2015.8.20.0101 Procedimento Ordinário Requerente: Pâmela dos Anzóis Pereira Requerido: Estado do Rio Grande do Norte P A R E C E R EMENTA:…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA______ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DA COMARCA DE FORTALEZ/CEARÁ. AÇÃO ORDINÁRIA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATORIA DE INEXSTENCIA DE DEBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA). Inaudita autera pars. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. . FRANCISCO IRAN GOMES, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2000002340675 – SSP/CE, CPF Nº 145.975.513-87, residente e domiciliado na rua Carvalho Mota, 428 – Bairro Parque Araxá,…

PARECER JURÍDICO N°. 03/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XVI e XVII – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OPÇÃO IMEDIATA. Trata-se de parecer jurídico fundamento no Processo Administrativo Nº. 01/2014, no sentido de verificar a possibilidade jurídica de acumulação de cargos públicos do (a) servidor (a, servidor (a) efetivo (a) desta edilidade onde exerce…

data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Mandado de Injunção conforme art. 5º, inciso LXXI- sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, `a soberania e à cidadania; Habeas Data conforme art. 5º, inciso LXXII- conceder-se-á quando: a) Para assegurar o…

À COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES Governo do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte – MG. Recurso Administrativo SANDRA M R, brasileira, separada de fato, atualmente ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem pela Prefeitura Municipal de Orizânia/MG, e designada no Cargo de Professor de Educação Básica, regente de aulas de Ciências para o Ensino Regular nos anos finais do Ensino Fundamental e EJA, junto a Escola Estadual dos…

prática de crime contra a administração pública, sob pena de violação do disposto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal. II - abandono de cargo; Contempla o abandono de cargo como causa de demissão, falta essa que se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, conforme preceitua o art. 138 do mesmo diploma legal. Neste caso, a indicação de materialidade será realizada pela enumeração precisa do período de ausência.…

servidor público do Estado do Amapá, integrante do quadro efetivo da Polícia Civil onde exerce a função de agente de polícia, classe especial, padrão V, matrícula nº 30.875-7, lotado na Delegacia de polícia Interestadual – POLINTER, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.018.042-53, portador do RG nº 005838-SSP-AP, com domicílio nesta Capital sito à Av. Diógenes Silva nº 873, bairro do Trem, atualmente afastado de sua atividade como servidor público estadual para o exercício de mandato eletivo…

...................................................................................3 Questões...........................................................................................4 Respostas.....................................................................................104 Bibliografia....................................................................................174 2 “Não tenho um caminho novo. O que tenho de novo é um jeito de caminhar” Ano 2012…

político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo. José Afonso da Silva, ao discorrer sobre a repartição de competências na federação brasileira afirmou: “A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. [...] A Constituição de 1988 estruturou um sistema que combina competências…