Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos

ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Fls.___________ MPCO 11 PARECER MPCO n° 19/2011 PROCESSO TCE-PE nº. 0505300-6 ÓRGÃO: Prefeitura de Custódia TIPO: DENÚNCIA INTERESSADO: NEMIAS GONÇALVES DE LIMA RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO RICARDO RIOS 1. RELATÓRIO Trata-se de Denúncia formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Custódia, acerca de irregularidades cometidas pela Administração Municipal durante o exercício financeiro de 2005,…

e não com dinheiro.  O pagamento de desapropriação de imóvel urbano que não atenda a função social será com títulos da dívida pública.  Requisição Administrativa é a utilização de um bem particular temporariamente em caso de iminente perigo público. Em caso de dano será indenizado (somente, se houver dano).  O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO estabelece que todas as decisões têm sempre um recurso previsto em Lei.  Quando o STF tem competência originária suas decisões não comportam…

surgiram as Empresas Estatais, com capital total ou majoritário do Estado, que também as administra, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e a justiça social. Atualmente, no Brasil, o Estado tem a prerrogativa de prestar os serviços públicos à sociedade, podendo concedê-la ao Setor Privado; enquanto os particulares têm a prerrogativa de explorarem a atividade econômica, sendo permitido a ele fazê-lo, nas hipóteses permitidas pelo ordenamento jurídico. Dessa forma,…

Suplemento 2. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das…

sempre que a norma constitucional esteja sendo usada para acobertar a prática de ilícitos. XVI Características do direito de reunião: a) esta deverá ter fins pacíficos, e apresentar ausência de armas; b) deverá ser realizada em locais abertos ao público; c) não poderá haver frustração de outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local; d) desnecessidade de autorização e e) necessidade de prévio aviso à autoridade competente. XXXIV Tanto a petição quanto a certidão servem para a…

Processo nº. ___________ Ação Civil Pública ________, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº ____________, inscrita no CNPF sob o nº ____________, residente e domiciliada à ___________, por meio de sua procuradora a advogada, _____________, com escritório profissional situado na _______________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRELIMINAR à pretensão deduzida Ação Civil Pública em epígrafe na inicial, o que ora

AGENTES PÚBLICOS CONCEITO Agentes públicos sãos os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação; Quem quer que desempenhe funções estatais, de maneira transitória ou permanente, com ou sem remuneração; Por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DE ORDEM OBJETIVA : a natureza estatal da atividade desempenhada DE ORDEM SUBJETIVA: a investidura na atividade desempenhada…

efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, conforme art. 77 do CTN. 2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para a lei complementar em matéria tributária? Só podem ser produzidas nos casos expressos na Constituição e regular aquelas matérias que lhe sejam pertinentes. Possuem numeração própria e quorum especial (maioria absoluta art. 69, CF), é hierarquicamente superior às leis ordinárias, conforme os arts.…

dados, sempre que a norma constitucional esteja sendo usada para acobertar a prática de ilícitos. Características do direito de reunião: a) esta deverá ter fins pacíficos, e apresentar ausência de armas; b) deverá ser realizada em locais abertos ao público; c) não poderá haver frustração de outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local; d) desnecessidade de autorização e e) necessidade de prévio aviso à autoridade competente. Tanto a petição quanto a certidão servem para a…

postulação de instalação da CPI é indeferida pelo Presidente da Assembléia, ao argumento de que não se lograra consenso em relação aos parlamentares a compor a CPI – o que evidenciava que a pretensão não atendia ao princípio majoritário, típico da ação legislativa, plenamente aplicável à matéria. Inconformado, o partido subscritor do pedido de instauração da CPI impetra Mandado de Segurança, apontando ilegalidade no ato do Presidente da Assembléia. Em sede de informações, o referido…