Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos

servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. 1. 1. Provimento 2. 2. Vacância-Remoção-Redistribuição-Substituição 3. 3. Direitos e Vantagens 4. 4. Deveres e Proibições 5. 5. Responsabilidades 6. 6. Penalidades 3. O que é regime jurídico? 1. O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc. 4. A quem se aplica essa lei? (art.1º) ‏ 1.…

Daniel Leite da Silva1 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem a finalidade de trazer às claras os verdadeiros fundamentos jurídicos e metajurídicos utilizados pelo e. Supremo Tribunal Federal ao longo de sua história para o regramento dos juros em ação de desapropriação. Para tanto, procedeu-se à pesquisa da legislação imperial sobre o tema e de julgados proferidos há exatamente um século, evoluindo paulatinamente até a promulgação da Constituição Cidadã de 1988. Espera-se, com…

Os Servidores Públicos AGENTES PÚBLICOS: São PESSOAS FÍSICAS incumbidas de uma função estatal, de maneira transitória ou definitiva, com ou sem remuneração. O conceito é amplo – abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um serviço público – estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Espécies de Agentes Públicos: Agentes…

distribuído entre seus associados ou terceiros, sob qualquer pretexto. Artigo 8º - Em caso de dissolução desta Associação, o que só se dará por deliberação unânime da Diretoria, sancionada por no mínimo 2/3 dos associados, reunidos em Assembleia Geral Ordinária, o patrimônio constituído de valores e bens duráveis será doado a Instituições de caridade legalmente constituídas, tipo assistência a excepcionais, recuperação do menor, combate a males não curáveis, reintegração do cego.…

REPRESSIVA: Quando então houve violação dos direitos Quais são: 1) AÇÃO POPULAR: Para impetrar ação popular tem que ser cidadão ( ou seja, votante). Visa proteger e anular atos lesivos ao patrimônio público ( meio ambiente, patrimônio histórico/cultural, moralidade administrativa e bens públicos ) COMO ESTA NA LEI: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à…

bancário (normalmente mais custoso). Ações: As ações são valores mobiliários que representam frações do capital social, que concedem ao seu titular a qualidade de acionista da companhia, além de um conjunto de direitos e deveres. O valor de uma ação pode ser determinado por uma das seguintes formas: a) Valor nominal: é o valor obtido pela simples divisão do capital social pelo número de ações. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá…

Conceito: Direito financeiro é um conjunto de normas para regular PARTE da atividade financeira do Estado. Diz-se PARTE já que há ainda o Direito Tributário e o Direito Econômico. Assim o direito financeiro é um conjunto de normas que regulam o ORÇAMENTO PUBLICO. Atividade financeira do Estado: Há atividades Estatais indelegáveis (ex. segurança), outras podem ser desenvolvidas por concessões. Assim concluímos que a atividade financeira do Estado, é aquela voltada a obter, gerir e aplicar…

procuração em anexo), em cumprimento ao despacho exarado no (Evento. 08.2), apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz com base nos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS 1. O Município de Ortigueira, nos autos supra mencionado, ingressou com Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela e, subsidiariamente, com Pedido de Obrigação de Fazer, vindo este juízo, na MOV.13.1, acertadamente, reservando-se ao direito de somente manifestar-se sobre a liminar após a…

Administração indireta: pessoas jurídicas que possui interdependência do poder público. (Empresas que são vinculadas ao Estado – pode ser privada). Princípios: Legalidade: somente pode praticar atos previstos por lei. Impessoalidade: praticar com finalidade administrativa, sem colocar a sua pessoalidade. Moralidade: não basta agir com a legalidade, tem que agir com a ética jurídica. Publicidade: todos os atos devem ser públicos. Eficiência: direcionado para o bem comum,…

candidatos aprovados e não nomeados, direito subjetivo à nomeação? De acordo com entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, (STJ), garantiu-se por unanimidade um direito liquido e certo daquele candidato que foi aprovado em concurso público dentro do número de vagas que foram previstas em edital, mesmo com o fim do prazo de vigência, e sem contratação precária ou temporária de terceiros, nascendo assim um direito subjetivo do concursado aprovado. Podemos analisar…