Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos

entidades pertencentes à Administração Indireta: Autarquias é o serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente, com autonomia…

.15 ................. Introdução A função financeira compreende os esforços despendidos objetivando a formulação de um esquema que seja adequado à maximização dos retornos dos proprietários das ações ordinárias da empresa, ao mesmo tempo em que possa propiciar a manutenção de um certo grau de liquidez. Administração financeira e Orçamentária são utilizadas para ter um maior controle das finanças de forma poder fazer planejamento e…

DESAPROPRIAÇÃO COMUM ou ORDINÁRIA Por Necessidade e Utilidade Pública (D.Lei 3365/41) Rol taxativo. O Dec. Lei não distingue necessidade de utilidade pública, entretanto, a doutrina faz essa distinção: Necessidade há quando a situação exija urgência; Utilidade há quando não há urgência. Por Interesse Social (Dec.Lei 4132/62) Rol Taxativo. Obs Art.5º, inc.XXIV da Constituição Federal de 1988 justifica essas duas modalidades. Competência: Todos os entes podem, a depender da órbita de…

as organizações religiosas; V - os partidos políticos. VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. § 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial…

contemporânea. II Corresponde ao tratado firmado no âmbito da Organização das Nações Unidas, após a Segunda Guerra Mundial. III Possui natureza jurídica de ato de organização internacional e, como tal, é fonte nãocodificada de direito internacional público. IV Conforma declaração de princípios que, apesar de serem respeitados pela comunidade internacional, não integram o ordenamento jurídico brasileiro. V Como norma de direito internacional, gera obrigações jurídicas apenas para Estados…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MÓDULO IV Michel V. Gasperin Krindges Suelen Da Rolt Bento Gonçalves, Outubro de 2011.

legislativas. Significando assim, a restauração da democracia no Brasil, depois dos 8 anos de ditadura do Estado Novo. O chefe do Poder Executivo, o Presidente da República, era eleito por voto direto e secreto, para um período de 5 anos. O cargo de vice-presidente da República, suspenso em 1934, foi restabelecido. O Poder Legislativo era exercido pela Câmara dos Deputados e Senado. Os deputados candidatos deveriam ser maiores de 21 anos e eram eleitos para um mandato de 4 anos.…

apoiar as associações científicas e de classe; * proceder com dignidade e distinção; * ajudar a coletividade na compreensão justa dos assuntos técnicos de interesse público; * manter elevado o prestígio de sua profissão; * manter o sigilo profissional; * examinar criteriosamente sua possibilidade de desempenho satisfatório de cargo ou função que pleiteie ou aceite; * manter contato direto com unidade fabril sob sua responsabilidade; * estimular os jovens profissionais; 2)…

666/1993) 6. Proibição de acumulo de cargos O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação". Autarquia: criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, exerce atividades…

que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que (A) o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (B) o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (C) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo. (D) a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das…