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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MÓDULO IV

Michel V. Gasperin Krindges Suelen Da Rolt

Bento Gonçalves, Outubro de 2011.

PROGRAMA DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Conceitos básicos e fontes do Direito Administrativo;

- Conceito, natureza, fins e princípios da Administração Pública;

- Organização administrativa da União: administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades paraestatais;

- Poderes Administrativos: Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia;

- Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos e espécies de atos administrativos; Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos;

- Agentes Públicos – Classificação constitucional; Classificação segundo Hely Lopes Meirelles: agentes políticos, Administrativos, Honoríficos, Delegados e Credenciados; Investidura dos Agentes Públicos, Regime Jurídico e Acumulação de cargos, empregos e funções públicas;

CONCEITOS BÁSICOS E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

1. CONCEITOS

O Direito Administrativo como disciplina jurídica teve sua origem na França, a partir das idéias liberais da Revolução Francesa (1789). É ramo do Direito Público, que regula, efetivamente, não só os atos do Poder Executivo, mas também os do Legislativo e Judiciário, eis que seus princípio e regras disciplinam a função administrativa e todos os órgãos que a exercem.

Segundo Hely Lopes Meirelles (2001), Direito Administrativo é o conjunto