Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos

denominação como nome empresarial (art. 3º, LSA c/c art. 1160, CC); d) é sempre empresária (art. 982, p. único, CC); e) responsabilidade dos acionistas limitada ao preço de emissão das ações; f) ação – valor mobiliário (versus, quota); • obs: preço de emissão é um dos valores atribuíveis à ação – desembolso pelo subscritor, em favor de companhia emitente, para fins de titularizar a participação societária; •Sociedades abertas versus fechadas (art. 4º); • Papel da CVM…

APOSTILA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Profº Cyonil Junior “O Direito Constitucional – envolvente e vivaz – não se restringe a ser ramo simplório do direito público, é sim, ademais, o tronco – mestre, originário, supremo – de toda a ordem interna e, ainda, de salvaguarda dos conflitos alienígenas de normas.” SUMÁRIO Capítulo IDos Princípios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais...................... 1 Capítulo II. Da Organização do Estado ................................

dependência ou aliança, ressalvadas, na formo da Lei, a colaboração de interesse público; II — utilizar ou permitir que seja utilizado, paro propaganda político-partidária, ou para fins estranhos a administração, estabelecimentos gráficos ou serviços de alto- falante de sua propriedade; III — doar bens imóveis ou conceder o direito real de us dos mesmos, outorgar isenções fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público manifesto, sob pena de nulidade do ato; IV *…

Presidente ou por quem este expressamente designar. § 3° - A FJERJ gozando de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento, por si ou pelos seus poderes, órgãos e dirigentes; não exerce nenhuma função delegada pelo Poder Público, nem se caracteriza como Entidade ou Autoridade Pública. § 4º - A FJERJ é reconhecida por suas Filiadas e por terceiros que estejam envolvidos direta ou indiretamente com a organização ou a prática desportiva da modalidade de Judô como sendo a

fundador, acompanhado do aditivo “S/A”, com designação do seu objeto, ou seja, a atividade econômica que explora (art. 1.160 do N. Código Civil). e) Divisão do capital social em ações: O capital social de uma sociedade anônima divide-se em ações. A ação pode ser conceituada como uma parcela do capital social. Representa, pois, parte ou fração do capital social de uma sociedade anônima. f) Responsabilidade limitada dos acionistas: Art. 1.º da Lei n. 6.404/76: “A companhia ou sociedade…

potencializar os seus estudos, sendo que procuramos trazer um conteúdo mais abrangente, viabilizando um estudo mais aprofundado do tema. O foco principal é disponibilizar um material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Portanto, não deixe de fazer a leitura minuciosa de toda a legislação pelo fato de que muitos artigos são autoexplicativos; tentar explica-los ou comenta-los poderia não ser didático. Diante disto, aproveitem o material…

agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes públicos.......................................................................................................................................... 3 Normas constitucionais sobre agentes públicos..............................................................................11 Cargo, emprego e função........................................................................................................................ 11…

FCC- LEI 8.112/90- SERVIDORES PÚBLICOS. 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de (A) investigação sumária. (B) sindicância. (C) inquérito administrativo. (D) processo judicial. (E))processo administrativo disciplinar. 2. (Analista Judiciário -Área AdministrativaTRE BA-2003) - A investidura em cargo público ocorrerá com (A) o provimento.

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - UNINORTE LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES ESCOLA DE NEGÓCIOS, COMUNICAÇÃO E DIREITO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR MANAUS - AM 2015 AYRTON FABIANE GISELE KESSILA LORENE MARCELA SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR Resumo apresentado na disciplina de Direito Administrativo II, do Curso de Direito do Centro Universitário Do Norte…

implantação e instalação de Comarcas, o Tribunal de Justiça verificará se a sede do Município, candidato a Comarca, possui prédio destinado ao Forum local, com dependência para gabinete do Juiz, sala de audiências, sala para o Ministério Público, sala para Defensores Públicos, dependência para o Cartório, inclusive o Cartório eleitoral, além de outras dependências necessárias aos serviços judiciais e, ainda! casas para residência do Juiz, do Promotor de Justiça e cadeia pública, todos a…