Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos

Capítulo II – Do poder legislativo Seção I – Da Câmara Municipal (art. 12º ao 14º) Seção II – Da Posse (art. 15º) Seção III – Das atribuições da Câmara Municipal (art. 16º ao 17º) Seção IV – Do controle administrativo (art. 18º) Seção V – Do exame público das contas Municipais (art. 19º ao 21º) Seção VI – Da remuneração dos agentes políticos (art. 22º ao 30º) Seção VII – Da eleição da mesa (art. 31º) Seção VIII – Das atribuições da mesa (art. 32º) Seção IX – Das sessões (art.…

os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003; b) a Lei 12.598/2012, que contém normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; c) a Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de…

se seguem: Razões do veto: GUSTAVO LIMA NOVAES JAIR GALVÃO FREIRE NETO DAVID MAIA DE VASCONCELOS LIMA MÔNICA BEZERRA SURUAGY MONTENEGRO (INTERINA) JACKSON PACHECO DE MACEDO SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DE TRANSPORTES E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL - FMAC VINÍCIUS CAVALCANTE PALMEIRA Nº 4715 Maceió, Terça-feira, 07 de Abril de 2015 A matéria tratada no Projeto de Lei propõe a alteração no artigo 538, da Lei Municipal nº 5.593, de 08 de fevereiro de 2007, que institui o…

trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal. Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião…

assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III - preservar os interesses gerais e coletivos; IV - promover o bem de todos; V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; VI…

.......................................................................................... 65 ANEXOS ............................................................................................................................ 69 ANEXO A - Lei Ordinária nº 12.154/2009 ........................................................................ 70 ANEXO B - Lei Complementar nº 108/01......................................................................... 86 ANEXO C - Lei Complementar 109/01 .....

REUNIÃO PACÍFICA 11.19 DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO 11.20 DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUAS LIMITAÇÕES 11.21 DO DIREITO AUTORAL 11.22 DO DIREITO DE HERANÇA E DA SUCESSÃO 11.23 DA DEFESA DO CONSUMIDOR 11.24 DO DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 11.25 DO DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES 11.26 DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 11.27 DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA 11.28 DA VEDAÇÃO AO JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO 11.29 DO JÚRI POPULAR…

coletivos. As pessoas passaram a ser coletivamente consideradas. Por outro lado, pela primeira vez, junto com direitos foram estabelecidos deveres fundamentais. Tanto os www.cers.com.br 6 INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro agentes públicos quanto os indivíduos têm obrigações específicas, inclusive a de respeitar os direitos das demais pessoas que vivem na ordem social. 4. DIREITOS INDIVIDUAIS BÁSICOS São considerados direitos individuais básicos os expressamente…

(art. 13) CAPÍTULO I Do Poder Legislativo (art. 14 e 15) SEÇÃO I Da Câmara Municipal e Suas Atribuições (arts. 16 a 18) SEÇÃO II Dos Vereadores (arts. 19 a 26) SEÇÃO III Da Mesa da Câmara (arts. 27 a 32) SEÇÃO IV Da Sessão Legislativa Ordinária (arts. 33 a 35) SEÇÃO V Da Sessão Legislativa Extraordinária (art. 36) Avenida Santo Antônio – Centro | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 | Bandeirante | Santa Catarina www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail:…

governança corporativa envolve, essencialmente, equilibrando os interesses dos diversos públicos de uma empresa - que incluem seus acionistas, administradores, clientes, fornecedores, financiadores, governo e comunidade. Uma vez que a governança corporativa também fornece a estrutura para a realização de objetivos de uma empresa, que engloba praticamente todas as esferas de gestão, a partir de planos de ação e de controles internos para medição de desempenho e de divulgação da empresa.…