Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos

da Bahia; – Advogado; – Parecerista; – Membro do Instituto de Direito Administrativo da Bahia – IDAB; – Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUS (www.cursocejus.com.br e cejustv.com.br); – Consultor Jurídico de Municípios; Órgãos Públicos e Entidades do 3º Setor; - Palestrante e Autor de diversos livros. E-mail: josearas@ig.com.br Twitter: @josearas Facebook: www.facebook.com/JoseAras Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus

XXX, CEP 94.910-200, por seus procuradores signatários, com escritório profissional na XXXX, onde receberá intimações, conforme instrumento de procuração e substabelecimento em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO ATRASADO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, que pode ser citada na pessoa de seu representante legal, situada à…

princípio cons‑ titucional da isonomia, de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput, da CF). Desse princípio, decorre a vedação ao tratamento discri‑ minatório entre pessoas que se encontrem na mesma situ‑ ação. Tal princípio, propugnado desde Aristóteles, é pedra angular dos direitos fundamentais e deve ser encarado com razoabilidade e proporcionalidade, pois nem toda distinção é a ele violadora. Com efeito, para assegurar à parte mais…

Direito Administrativo Prof. Celso Spitzcovsky Noção Básica A única finalidade que a Administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade ou interesse público primário. Não há nenhuma variação possível desta finalidade. O particular, quando atua, atua sempre em nome próprio a fim de preservar seus interesses e patrimônio. Já a Administração nunca atuará em nome próprio, mas sim representar interesses de terceiros. Estes terceiros serão a…

Organização dos Poderes Fundamentais PASSO N°1 A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia…

pagar foi irregular. 44 LRF: Os tribunais de contas devem emitir parecer prévio, separadamente, sobre as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, pelos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo chefe do Ministério Público. Já sobre as contas dos tribunais de contas, o parecer deve ser proferido pela comissão mista de orçamento ou equivalente das casas legislativas estaduais e municipais. 64 Enquanto a Lei n.º 4.320/1964 considera como dívida pública…

processual, eleitoral, agrário, aéreo, marítimo e do trabalho; c) Normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário; d) Produção e consumo; e) registros públicos e juntas comerciais; f) desapropriação; g) requisições civis e militares em tempo de guerra; h) jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, caça e pesca; I) águas, energia…

discursivas de concursos públicos. 2 ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA Escola de Administração Fazendária 4 Nome: 1. 2. 3. 4. Gabarito Concurso Público - 2009 (Edital ESAF n. 15, de 26/2/09) Cargo: Assistente Técnico-Administrativo Provas 1 e 2 N. de Inscrição: Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta…

serviços neles reservados à União; XVII - fazer o recenseamento geral da população; XVIII - conceder anistia; XIX - legislar sobre: a) direito penal, comercial, civil, aéreo e processual, registros públicos e juntas comerciais; b) divisão judiciária da União, do Distrito Federal e dos Territórios e organização dos Juízos e Tribunais respectivos; c) normas fundamentais do direito rural, do regime penitenciário, da…