Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos

57 e 58) Seção V - Dos Juizados Especiais, de Pequenas Causas e da Justiça de Paz (art. 59) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, I. Seção VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 60) CAPÍTULO V Da Intervenção do Estado nos Municípios (art. 61) TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES METROPOLITANAS CAPÍTULO I Das Leis Orgânicas dos Municípios Seção I -…

competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais. Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o Tribunal ou os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, vedada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido. Capítulo II - Da Divisão Judiciária Art. 6º O território do Estado, para os fins de administração da Justiça,…

na perspectiva de construção das bases matérias de um estado de bem estar social. Ao longo destes anos, a UNESCO tem Conforme o art.194 da Constituição Federal a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social são consideradas palco das lutas do trabalho na medida em que correspondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em…

seguintes: I - retirar da vítima a autonomia própria do cargo que exerce; II - não lhe transmitir informações úteis e necessárias para a realização de tarefas; III - contestar sistematicamente todas as suas decisões; IV - criticar seu trabalho de forma injusta ou exagerada na presença de terceira pessoa; V - privá-la de acesso a instrumentos e equipamentos adequados para execução do trabalho; VI - dar-lhe permanentemente atribuições estranhas ao cargo que exerce; VII - atribuir-lhe…

Nominal Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal. Art. 170, §1º § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º). Ações sem Valor Nominal Art. 14. O preço de emissão das ações sem valor…

bíblicos sobre controles contábeis, um dos quais o próprio Jesus relatou em Lucas capítulo 16, versos 1 a 7: o administrador que fraudou seu senhor, alterando os registros de valores a receber dos devedores. No tempo de José, no Egito, houve tal acumulação de bens que perderam a conta do que se tinha! (Gênesis 41.49). Houve um homem muito rico, de nome Jó, cujo patrimônio foi detalhadamente inventariado no livro de Jó, capítulo 1, verso 3. Depois de perder tudo, ele recupera os bens, e…

DIREITO ADMINISTRATIVO - 12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o…

GERAIS É possível a criação de indenização por tempo de serviço para o caso de exoneração de ocupantes de cargo em comissão? Isaura Victor de Pinho Oliveira Belo Horizonte 2010 ISAURA VICTOR DE PINHO OLIVEIRA É possível a criação de indenização por tempo de serviço para o caso de exoneração de ocupantes de cargo em comissão? Monografia apresentada à Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo como…

portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Ex: Direito Administrativo é o estudo da disciplina jurídica da atividade que o Estado desenvolve, através de atos concretos e executórios, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos. É ramo do Direito Público –…

Executivo, portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Direito Administrativo é o estudo da disciplina jurídica da atividade que o Estado desenvolve, através de atos concretos e executórios, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos. É ramo do Direito Público – disciplina uma…