Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos

irregularmente investido no cargo ou função é válido. II – A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure. III – Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição. IV – Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.…

soberano. Caso isso ocorra, será possível a decretação de intervenção federal (CF, art. 34, I) com a finalidade de manutenção da integridade nacional. Caso houvesse um movimento armado separatista, poder-se-ia cogitar, em tese, a ocorrência do crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, que, segundo o art. 5º, XLIV, da CF/88, é inafiançável e imprescritível. AULA 6 Forma de Estado • Estado Simples ou unitário: aqui não há a divisão em…

alternativas, Isto é, as que prevêem restrições a direitos. Olvida-se que a única bandeira razoável dentre todas as penas apregoadas é a prestação de serviços à comunidade, aplicada em várias cidades brasileiras com sucesso porque há investimento do poder público, o que permite ao condenado adquirir consciência ética, integrar-se à comunidade e renovar o seu modo de ser e agir. O projeto, entretanto, com a devida vênia, mantém outras inúteis penas existentes e cria mais algumas, num…

grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o…

10 Tribunal de Justiça de Santa Catarina Concurso Público 2015 TARDE Prova escrita objetiva – Nível Superior ANALISTA ADMINISTRATIVO Tipo 3 – AMARELA SUA PROVA Além deste caderno de prova, contendo setenta INFORMAÇÕES GERAIS  As questões objetivas têm cinco alternativas de questões objetivas, você receberá do fiscal de sala: resposta (A, B, C, D, E) e somente uma delas está  correta uma folha destinada às respostas das questões objetivas  Verifique se seu caderno está completo,

FACULDADE DE PINDAMONHANGABA Ariane Mara Ribeiro Silva Jéssica Aparecida de Lima Ferraz Rafaela Mota Mendes da Silva AÇÃO, MERCADO EM MOVIMENTO. Pindamonhangaba – SP 2013 FACULDADE DE PINDAMONHANGABA Ariane Mara Ribeiro Silva Jéssica Aparecida de Lima Ferraz Rafaela Mota Mendes da Silva AÇÃO, MERCADO EM MOVIMENTO.

conselheiros tutelares, verificando o cumprimento integral dos seus deveres institucionais; XIII – articular junto à Administração Pública a capacitação continuada dos Conselheiros Tutelares. § 1º A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio à entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada…

colateral ou companheiro, basta que faça um testamento, não precisa deserda-lo. Processo do Trabalho: COMPETÊNCIA MATERIAL – Não são da competência da Justiça do Trabalho 1. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal; 2. Ação Previdenciária (INSS); 3. Servidores públicos estatutários; (se for empregado público, vai para a JT) 4. Competência criminal; (mesmo se o crime acontecer dentro da relação de trabalho) JUS POSTULANDI – sem advogado. Não tem jus postulandi no…

ao seu modo próprio de vida, criou formas próprias d e cultura. É por isso que encontramos formas de existência, crenças e pensamento tão diversos. Porque elas não são consequências de uma estrutura genética da espécie, mas da criação de formas de ação e reação decorrentes da experiência particular vivenciada por um grupo de homens. Uma vez que cada cultura tem suas próprias raízes, seus próprios significados e características, todas elas são qualitativamente comparáveis. Todas…

nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, no têrmos que a lei determinar. Esta disporá, também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício do cargo, função ou emprego na Administração Pública, direta ou indireta. § 29. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei o houver instituído ou aumentado esteja em vigor…