Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos

comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, aéreo, marítimo e do trabalho; c) Normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário; d) Produção e consumo; e) registros públicos e juntas comerciais; f) desapropriação; g) requisições civis e militares em tempo de guerra; h) jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, caça e pesca; i) águas, energia elétrica e telecomunicações; j)…

estatuto dos Servidores Públicos e Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo ou em comissão e emprego público. Artigo 3º - Cargo ou emprego público integrante de carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo Único: Os cargos de provimento…

do conhecimento, de padrão nacional e internacional, dispensando, deste modo, uma explanação mais circunstanciada acerca deste vasto e intrincado tema.1 Para atender aos fins deste artigo, basta assinalar que ditas transformações no padrão de acumulação e regulação social modificaram substancialmente não só o paradigma do processo e gestão do trabalho capitalista2 e o sistema estatal, mas, também, ao metamorfosear a produção e a reprodução da sociedade, atingem diretamente a…

FERNANDA MARINELA AULA 01 – 22/01/14 CAPÍTULO 1. BENS PÚBLICOS 1. Domínio público Tem dois sentidos: Amplo  Poder de dominação/regulamentação que o Estado exerce sobre todos os bens, sejam eles bens público, privados ou insuscetíveis de apropriação. Estrito  Bens destinados ao uso público, à coletividade. São os bens que estão para o uso geral. 2. Conceito de bem público É aquele bem pertencente à pessoa jurídica de direito público (administração direta = U, E, M e DF;…

Coleção Tribunais – Matheus Carvalho 1. Regime jurídico administrativo: se baseia na Supremacia do Interesse Público sobre o Privado (prerrogativas) e na Indisponibilidade do Interesse Público (limitações). A supremacia se baseia nas prerrogativas do Estado devido ao Poder Público. O limite dessa supremacia é a indisponibilidade que não permite que o administrador abra mão do interesse público pelo próprio. Ao mesmo tempo em que o Estado detém das prerrogativas ele possui limitações.…

LODF p/ a Apostila do Metrô LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 52 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de agosto de 2008.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte,…

................................................ pág. 11 Seção III - Das Sessões (arts. 16 a 23) …..................................................................................... pág. 13 Seção IV - Da Instalação e Funcionamento das Sessões Ordinárias (arts. 24 a 37) ................... pág. 15 Seção V - Das Matérias Administrativas (art. 38).......................................................................... pág. 19 Seção VI - Da Pauta e da Ata (arts. 39 a 41) ….......................

Ricardo Vale e posso dizer que a minha relação com os concursos públicos começou bem cedo. No ano de 2001, fui aprovado na EsPCEX, onde concluí em 1o lugar o curso preparatório de cadetes do Exército. No ano de 2002, ingressei na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), onde concluí em 2o lugar minha formação em Ciências Militares. Em 2008 fui aprovado em 3º lugar no concurso de Analista de Comércio Exterior do MDIC, cargo em que atualmente exerço minhas atribuições. Desde o…

mandato b) teoria da representação c) teoria do órgão - ÓRGÃOS PÚBLICOS - centro de competência governamental ou administrativo, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas são distintos desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Os órgãos integram a estrutura do Estado por isso, não têm personalidade jurídica nem vontade própria, são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas. 1…

faz-se necessário a assimilação de alguns conceitos básicos, indispensáveis à sua compreensão. O estudo do Direito Constitucional é o mais elevado e fundamental entre os estudos de Direito Público por envolver princípios jurídicos que servem de base à organização do Estado e a formação de seu Governo e Poderes Públicos, além de declarar os direitos individuais e coletivos que compõem as estruturas econômicas e sociais da Nação. Direito Constitucional é, portanto, a ciência positiva do…