TRABALHO DE DIREITO TRIBUT RIO

Consignação em Pagamento no Direito Tributário A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar e obter a quitação do tributo, quando tal providência está sendo obstada por fato imputável ao credor. Pode parecer estranho se falar em direito de pagar, quando normalmente se falaria em dever. Há de se recordar, contudo, que o sujeito passivo tem legítimo interesse em proceder ao pagamento tempestivamente, uma vez que os efeitos da mora em direito tributário são automáticos, fazendo com que o adimplemento extemporâneo tenha como consectário a incidência de juros e multa. No art. 164 do CTN, estão estabelecidas as regras relativas à utilização da consignação em pagamento em matéria tributária. A redação do dispositivo é a seguinte: “Art. 164. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1.º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2.º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em…

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória A lei traz situações hipotéticas e não concreta A lei tributárias traz hipóteses e uma vez ocorrido essa hipóteses, saímos do ponto abstrato e entramos no ponto concreto. Ex a pessoa não tralha, portanto não paga IR A pessoa passa a trabalha E CONTRIBUIR para IR A obrigação tributaria e um dever jurídico Quando compra um imóvel nasce pra vc um dever jurídico como pagar o IPTU, porem não precisa pagar agora, pois deve esperar a…

Almeida, brasileiro, casado, vendedor, portador da identidade nº 3415360, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF 384.626.997-20, vem propor AÇAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de CARMINDO DA CONCEIÇAO SANTOS, com domicilio na A. Rio Branco, nº 31, sala 1308, centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.090-003, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, aduz a autora não ter condições de pagar as custas processuais, fazendo jus a Gratuidade de…

especiais. 2. Quais os tributos que estão no CTN? R: imposto e taxa 3. Qual o fato gerador do IPTU? R: ser proprietário, ter domínio útil ou ter a posse do bem imóvel. 4. Quem é sujeito passivo do IPTU? R: é o proprietário titular do bem. 5. O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas por 4 fundamentos. Quais são eles? R: desrespeito a função social da propriedade, pela diferença de valor venal do imóvel, pela localização, pelo uso. 6. Qual o tipo de lançamento que é…

ela aufira renda, e, portanto está obrigado por lei a declarar a renda e pagar Imposto de Renda. Ocorre que auferir renda não é ilícito e sim a forma como ela é auferida. Portanto, quem auferir renda deverá pagar imposto de renda, tornando-se irrelevante para o surgimento da obrigação tributária a forma como tal renda foi auferida. “O dinheiro não tem cheiro, não importa a origem do dinheiro do contribuinte”. Ex.: traficante deve Imposto de Renda. Art. 3º, CTN PRINCÍPIO DA…

Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU. Arthur José Oliveira Soares Ferro Arthur Canuto Beserra Gustavo Cavalcante Ferro de Melo RESUMO Este artigo busca o entendimento preliminar sobre impostos municipais, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos…

intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c PEDIDO LIMINAR, em face de CLAUDIA DE CÁSSIA LOURENÇO, brasileira, comerciante, portadora do RG nº 21.124.720 e iscrita no CPF/MF sob nº 079.780.708-08, domiciliada na Rua Benjamin Constant, s/nº, Mercado Municipal, BOX 99, Centro, Campinas/SP, CEP. 13.010-140 e FLAVIO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, policial civil, portador do RG nº 33.649.0003-1IFP/RJ e inscrito no CPF sob nº 033.534.317/13, residente e…

parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88. Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à incidência do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU – sobre o imóvel que compõe o acervo do porto, bem como…

Lançamento tributário e o nascimento da obrigação tributária INTRODUÇÃO O assunto, de extrema importância no direito tributário, é cercado de polêmicas e de divergências. Contribui muito para este estado de discórdia doutrinária a disciplina dada ao tema pelo nosso direito positivo, vale dizer, pelo Código Tributário Nacional. Como veremos, a redação do CNT pouco ajuda os doutrinadores e não são poucos aqueles que o criticam nessa matéria. Algumas breves considerações acerca do…

com sede nesta cidade de, na Avenida, Bairro, CEP, neste ato representada por seu sócio, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n., inscrito no CPF sob o n., vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem, devidamente constituídos (doc. anexo) e com escritório profissional delineado no rodapé desta, onde, eventualmente, poderão ser notificados, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS em face de, sociedade…