Ação Obrigação De Fazer Iptu

conduta vem regulada sob a forma de uma obrigação, uma proibição ou uma permissão. H C A NORMA JURÍDICA PRIMÁRIA OU DISPOSITIVA Hipótese A Conseqüência norma primária ou O conseqüente da prescreve dispositiva descreve em a relação jurídica sua hipótese um evento (material) entre sujeito de possível ocorrência ativo e passivo. A relação no mundo social, o qual pode revestir a forma de possua a natureza de um uma obrigação, proibição fato lícito. ou permissão.

Obrigação tributária Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como Obrigação Tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir.Ocorrendo o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária. As obrigações tributárias são de dois tipos: A principal que é a…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOÃO APROVEITADOR, brasileiro, solteiro, contador, portador da identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na Rua Esquerda, n° 345, bairro Vitória, ,Cep: telefone n. , pelos motivos que ora passa a expor: DOS FATOS O Requerente é locatário do Requerido , pagando o valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) a título de aluguel. Ocorre que o Requerido solicitou o pagamento extra do IPTU, sem estar no contrato de

legal expressa no artigo 142 do CTN, qual seja: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Ressalte-se que a doutrina majoritária faz diversas…

utilização do locatário sem a prestação de um serviço 15. O que é o IPTU? Resp: IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. 16. Qual é a função do IPTU? Resp: O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos…

estão prevista na CF. É uma espécie de competência negativa, em que determinados Entes nunca poderão ser tributados por imposto. Obrigação Principal: A imunidade atinge apenas a obrigação principal, que tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade (art. 113 do CTN). A obrigação acessória, que tem por objeto as prestações positivas ou negativas (fazer ou não fazer) permanece. DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE X NÃO INCIDÊNCIA X ISENÇÃO A Imunidade está prevista no texto…

Responsabilidade civil: Credito tributário: lançamento/ Credor: ente federativo, sujeito ativo Objetivo da obrigação: devedor sujeito passivo; Objeto da obrigação principal: pagar os cofres públicos Crédito: nada mais é do que o objetivo ($ venda) da obrigação Ex: IPTU; o credito nasce com a ocorrência do fato gerador, no dia 01/01Mas somente se formaliza através de um documento (lançamento) Código tributário nacional: CTN art 142; como se constitui o crédito tributário? Lançamento.…

instituídos pelos estados e : IPVA, ITCMD, ICMS. Art.156 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos municípios: IPTU, ISS , ITBI Diferença entre ITCMD E ITBI ITBI: só incide sobre bem imóvel e a título oneroso ITCMD: transmissão de quaisquer bens e direitos seja causa mortis ou doação. E a título gratuito. Art. 147: Compete ao DF os impostos que são dos municípios: IPTU, ISS, ITBI. Art 7 CTN: A capacidade ativa tributária pode ser delegável. Ela consiste nas funções de…

legislação tributária É realizada por meio da fiscalização e arrecadação de tributos, envolvendo atividades de lavraturas de autos de infração, expedição de certidões, entre outras e geralmente divididas em obrigações principais e acessórias. A obrigação principal pode ser entendida como o pagamento do imposto. Já as obrigações acessórias são aquelas que acompanham o principal, como a obrigatoriedade de registro e apresentação de livros fiscais, emissão de notas fiscais, etc. …

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CEGPM) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO GOVERNAMENTAL Talita Borges Barbosa “ IPTU É OBRIGAÇÃO É DEVER DO CIDADÃO” CAPIM/ PB Campina Grande/2014 SUMÁRIO 1. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PROBLEMA.........................................03 2. ATORES......................................................................