Ação Obrigação De Fazer Iptu

PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE ÁREA AGRÍCOLA NÃO OBJETO DE PROJETO DE LOTEAMENTO COM CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO AGROPASTORIL NO PERÍODO AUTUADO PELO MUNICÍPIO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CTN E CF – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 32 DO CTN – TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES EM IGUAL SITUAÇÃO JURÍDICA – FERIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 150 DA LEI SUPREMA – PARECER. CONSULTA Formula-me, empresa loteadora, a seguinte consulta: “O…

valorização imobiliária. Se gerar desvalorização do imóvel, isso deve ser arcado pelo cidadão pela primazia do interesse público em relação ao privado. No máximo conseguirá um abatimento no valor venal do imóvel para fins de diminuir a base de cálculo do IPTU. Neste tributo também há contraprestação, vinculação. - O empréstimo compulsório é caracterizado pela devolução atualizada dos valores e pela vinculação, ou seja, um destino certo. Não foi definido um fato gerador, mas sim causas…

| |Curso de Direito Tributário - Kiyasly Harada - Ed. Atlas. | |Legislação Tributária do DF ( ITCD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS) | |Sistema - Conjunto organizado para entender o todo deve-se entender suas partes. Conjunto de Tributos existentes no País e das | |normas que regem estes tributos à sistema

Administradora e Construtora Soma Ltda. contra a r. sentença (fls. 170/173), cujo relatório é adotado, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c.c. indenização, para condenar a ré ao pagamento de indenização no importe de R$3.110,00 (três mil, cento e dez reais), em razão da negativação do nome do autor por inadimplência de IPTU, quando a ré já havia se imitido na posse do respectivo imóvel, e tornar definitiva a tutela antecipada concedida no…

referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua…

consigo. Resposta: escreva sua resposta aqui Questão 3 (0,25) Tema 5 – Constituição de Empresas e Funcionamento - Benedito é credor, em ação judicial, de pedido de resgate de debêntures devidos pela Empresa “Só Mineiração S/A”. Entretanto, essa empresa foi incorporada em recente aquisição pela “Indústria Extrativista S/A”. O que deverá fazer Benedito, sabedor que esse ato poderá prejudicar seus direitos, para garantir o recebimento do que lhe é devido pela Empresa “Só…

qualquer culto, partidos políticos IMUNIDADE RECÍPROCA OU IMUNIDADE DAS PESSOAS POLÍTICAS: um ente federativo não pode tributar outro ente federativo por meio de impostos, ex: União não pode exigir IPVA do carro do Município, o Município não pode exigir IPTU do imóvel da União. Protege a garantia fundamental do pacto federativo, pois os entes federativos são harmônicos, autônomos e independentes uns dos outros, cada um tem sua competência. A União consegue pagar seus impostos, mas os…

contribuinte, ficando vedada sua utilização para fins de exigência de um tributo não previsto legalmente (§1.), em face da pujança do principio da legalidade tributária. 4 - Há imunidade do IPTU sobre imóvel pertencente a autarquia federal, quando este imóvel está alugado a terceiros? Não deve ser exigido o IPTU dos referidos imóveis pertencentes a autarquia federal, desde que seu uso esteja vinculado às suas finalidades essenciais. Dessa forma, se o imóvel está alugado para…

arrecadação; quaisquer outras características formais adotadas em lei. - Bitributação: dupla incidência de um mesmo tributo sobre o mesmo contribuinte. Exemplo: um imóvel situado na divisa de dois Municípios, cujo proprietário tenha de pagar duas guias de IPTU, uma a cada prefeitura. - Embora a legislação tributária tenha por objetivo evitar a bitributação, ela pode existir, quando, por exemplo, em nível internacional. - Exemplo de bitributação: multinacional com sede nos Estados…

DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO…