Imunidades tributárias

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

Conceito de Imunidade tributária: As imunidades estão prevista na CF. É uma espécie de competência negativa, em que determinados Entes nunca poderão ser tributados por imposto.
Obrigação Principal: A imunidade atinge apenas a obrigação principal, que tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade (art. 113 do CTN). A obrigação acessória, que tem por objeto as prestações positivas ou negativas (fazer ou não fazer) permanece.

DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE X NÃO INCIDÊNCIA X ISENÇÃO
A Imunidade está prevista no texto constitucional. A hipótese de incidência existe, mas por expressa previsão constitucional determinado ente sequer pode participar da incidência tributária.
Será caso de não incidência quando não houver lei que se aplique ao caso, ou seja, não poderá incidir determinado tributo porque não existe lei que preveja essa cobrança.
Será caso de isenção quando nasce a obrigação de pagar, mas por uma questão de política fiscal a entidade pública desonera o sujeito passivo de pagar determinado tributo. Este caso está previsto tanto no CTN como na CF. A isenção poderá ocorrer em outros tributos, não apenas ao imposto.

IMUNIDADE RECÍPROCA
A imunidade recíproca é a proibição para se cobrar imposto. Está prevista no art. 150, VI, a , CF (patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros).
União – Estados e Municípios Autarquia
Estados – União e Municípios Fundação Públ. Prest. Serv.
Municípíos – União e Estados Emp. Públ. Caráter exclusivo
**Para o STF há imunidade quando o sujeito passivo for os Correios, Infraero e Companhia de água e esgoto.

IMUNIDADE RELIGIOSA
Definição de culto: vinculada à religião que cria a ideia de um ser divino
Definição de templo: espaço para a realização do culto.
** clássico: exato lugar em que ocorre a profecia;
** liberal (STF): Todo o espaço que promova o culto ou facilite seu exercício.