acao de obrigacao de fazer escritura publica na compra de imovel

A tutela dativa1 em caso dos parentes apontados acima puder-se desincumbir da tutela o juiz nomeará idônea de sua confiança, se possível parente consangüíneo ou afim do menor. Os doutrinadores classificam essa tutela de caráter subsidiário. 4. Incapacidade para o exercício da tutela Determinadas pessoas não poderão exercer a tutela, sendo, se nomeado exonerados, seja por lhes faltar idoneidade, seja pó apresentarem incompatibilidade pessoais para assunção do cargo. 5. Pessoas que podem escusar-se da tutela O art. 1.735 proclama que podem escusar-se da tutela: a) aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens; b) aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor; c) os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela; d) os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena; e)as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores; f) aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela. Sendo tutela múnus público apresenta caráter obrigatório: logo, o nomeado não poderá escusar-se dela se tiver todas as condições exigidas para sua investidura. 6. Exercício da tutela

propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de (nome, qualificação e endereço) em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em __/__/__ o Autor celebrou por Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Comissório, devidamente registrada no Tabelionato ___, no livro __, folhas ___, referente a aquisição pelo Autor de um apartamento com a seguinte descrição: (descrever imóvel com suas…

Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Nome completo, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº ___ – SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, e Nome completo, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº XX, inscrita no CPF/MF sob o nº XX, residentes e domiciliados à Rua XX, nº__ , Bairro, CEP: XXX, Cidade XXX /SP. Pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS Em xx de xxx de…

Excelência, por sua procuradora abaixo assinada, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de AQUILES ARMICHE, brasileiro, divorciado, construtor, portador da carteira de identidade nº 9026485707, inscrito no CPF nº 061.951.990-87, residente e domiciliado na Avenida Mostardeiros, nº 322, na Cidade de Cidreira/RS, CEP 95595-000, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: I – DOS FATOS: O autor adquiriu através de contrato…

infra-assinado (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de X.X.X.X.X.X, brasileiro, casado, do comércio, inscrito no CPF nº 000000000, e sua esposa X.X.X.X.X.X, brasileira, casada, do lar, ambos residentes e domiciliados na Rua Coimbra, n. 000-E, Bairro X.X.X.X, na Cidade e Comarca de X.X.X.X, Estado de Santa Catarina; CEP…

brasileira, solteira, advogada, regularmente inscrita nos quadros da OAB-GO sob o nº 25.989 com escritório profissional na Rua 10, nº 238, Ed. Jotabrado sala 506, Setor Oeste, Goiânia-GO, com fundamento nos Arts. 247 e seguintes do CC e dos Art. 273 e 461 do CPC, art. 84 do CDC e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL…

artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO da Ação de Obrigação de Fazer, movida por Maria Helena, já qualificada nos autos, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. SÍNTESE DOS FATOS A Requerente na exordial, ingressou com ação de obrigação de fazer, com o objetivo de ver feito reparo por parte do Requerido no apartamento de sua propriedade, cujo seu apartamento está localizado ao lado do apartamento da Requerente, afim de se evitar…

justiça. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO em face de XXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no CPF. sob o XXXXX residente na rua XXXXXX e XXXXX, brasileira, solteira, funcionária pública estadual, portadora do CPF XXXXX residente na rua.......XXXXX pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em data de 06 de dezembro de 2005, a Requerente celebrou "contrato de compra e venda de um imóvel constituído pela laje do 2º…

Trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público contra João Legumes que em 1970, comprou fazenda de 100 hectare, totalmente desmatada para promover atividade pecuária e plantio de cana de açúcar. Alega-se que o proprietário desenvolve essas atividades em áreas que deveriam ser de preservação permanente, além de não ter sido providenciada sua demarcação e a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Dessa forma, em síntese, reque o Ministério Público, no…

Código Civil, e artigo 461 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BELTRANO, QUALICAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, os autores requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com…