USO INDEVIDO DA MARCA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ..........., associação civil sem fins lucrativos de comunicação cristã, de cultura, educação e ação social, órgão oficial de comunicação da Igreja Presbiteriana do Brasil (IPB), com sede e foro na cidade de .........., à Rua ..............., nº ............, b. ............, CEP ........, inscrita no CNPJ/MF sob n.0 .........., por meio de seus advogados infra-firmados, nos termos do instrumento de procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS POR USO INDEVIDO DA MARCA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A..., ora Peticionária, tem como associada fundadora a Igreja ...........(doravante denominada "IPB"), conforme se denota do estatuto social ora anexado, tendo sido criada em ........ pela necessidade de veiculação e divulgação da "missão" e das concepções da "filosofia presbiteriana", sendo que o objeto social da associação compreende a produção, transmissão, prestação de serviço e distribuição…

em 01/06/2009, de acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Presidente, em exercício: Desembargador Adair Longuini Diretora Judiciária: Patrícia Tavares de Araújo Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados: Câmara Cível 1- Agravo de Instrumento nº 2009.001910-9 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante : Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre - SINDICOL Advogados : João Augusto…

..................................................................... 3 Contestação…...........................................................................................................….. 3 Revisional de Aluguel......................................................................................................3 Embargos de Terceiro .................................................................................................... 2 Consignação em…

direto para a promulgação, pelas mesas da Câmara e do Senado. Obs.: a sessão legislativa inicia-se em 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. A legislatura dura 4 anos, ou seja, um mandato (art. 44, parágrafo único, da CF). O período legislativo a) Os princípios, segundo Dworkin, estariam mais próximos da idéia de justiça. dura 6 meses, ou seja, a metade de uma sessão legislativa. Uma legislatura, portanto, possui 8 períodos. Obs.: a revisão tem limitação…

cláusulas petreas não impedem que o direito por elas petrificado seja alterado, o que elas protegem é o núcleo essencial de cada um desses direitos. Art. 60, §4º, C.F. - prevê as cláusulas petreas. A doutrina internacional e a doutrina brasileira, é pacífica no sentido de que o que a cláusula petrea protege é o núcleo essencial de cada um desses direitos, não se pode falar que seja impossível uma emenda constitucional regular direitos individuais, dar um tratamento diferenciado ao…

fls. 1 VARA TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, sociedade com endereço a Avenida Piracema nº. 669- LUC 3 – Tamboré, Barueri, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 53.966.834/0011-94 e Inscrição Estadual nº. 206.060.113.110, por sua advogada e bastante procuradora, subscritora da presente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e…

.................. Ca pítu lo 1 • OP ÇÃO METODOL ÓGICA ··························································· 11 13 15 17 19 Parte 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Ca pítu lo 1 •I N TROD UÇÃO AO DIREI TO DAS OBRI GAÇÕES ... ........... . .. .... ... ....... i. Conceito, Importância e Função Social das Obrigações ......................... 2. Relações Patrim o niais................ .... . .......... .......................................... 2.i. Zona de Confl u ê ncia: Obrigações Propter…

Civil, prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. Vivemos um momento de grandes transformações sociais e legislativas em nosso País, o que atinge diretamente o objeto deste Manual. Estamos atentos a todas essas modificações, ano a ano, para informar devidamente o leitor. Bons estudos! Boas reflexões! São Paulo, dezembro de 2013 Os Autores APRESENTAÇÃO Quando os autores da presente obra se conheceram – nas Arcadas do Largo de São Francisco, nos idos de 1994 – não pensavam…

GERAL - LIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS............................................................................................... 20 TÍTULO ÚNICO - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS.......................................20 CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL..................................................................................... 20 CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS…

127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele processo foi distribuído, determinou a…