Ação Nulidade Tributária

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) (ART. 102, I, a, CF/88) Haja vista as grandes discussões acerca da constitucionalidade de determinadas normas, seguem abaixo algumas considerações acerca do tema: CONCEITO: É uma espécie de controle concentrado do STF que visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais. A ADC se encontra como a ADI, no art. 102, I, a, CF/88. Não surgiu originariamente em nossa CF (não estava prevista no texto inicial da CF), mas na…

tributários – Lei 8.137/90, art. 1º, 2º e 3º (marcar). Crimes previdenciários – Art. 168 – A e 337 –A, do Código Penal. Descaminho – Art. 334, Código Penal. É um tipo de sonegação fiscal. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (arts. 1º, 2º e 3º). Lei 8.137/90. Refere-se a lei de crime contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. SONEGAÇÃO FISCAL. Art. 1º. O simples fato de não pagar o tributo não será sonegação, mas sim o fato de suprimir (impedir que se tenha conhecimento do…

pressupostos processuais e as condições da ação, devendo declarar a ação nula. Assim, entende, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5° Região que, ao julgar o AGTR n.° 14.899-PE (97.05.40169-1), manifestou-se nos termos abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE VICIOS INDEPENDENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESENTRANHAMENTO. INOPORTUNIDADE. 1- A ação de execução direito autônomo,…

Administração tributária: Fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Certidões negativas. Secretaria da Receita Federal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: Conceito: é conjunto de ações e atividades integradas e complementares entre si (da administração pública…

Competência; – Ação: Elementos e Condições; – Processo: Partes e Procuradores – Do Juiz; – Atos Processuais; – Prazos Processuais; – Formação, Suspenção e Extinção do Processo – Procedimento: Petição Inicial; – Admissibilidade; – Citação; – Respostas do Réu – Provas; – Sentença e Coisa Julgada; – Procedimentos Especiais (primeira parte) – Procedimentos Especiais (continuação); – Recursos em Espécie Tributário – Conceito de Tributo, Art 3º CTN; – Competência…

estrutura e organização definidas na forma estabelecida no presente Decreto. CAPÍTULO I Contencioso Tributário é a Administração Pública que visa controle de legalidade sobre relação controversa, estabelecida e o particular, envolvendo a legislação tributária. atividade da exercitar um determinada entre o Fisco aplicação da Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 60 dias para concluir o curso e…

CAPÍTULO I Contencioso Tributário é a atividade da Administração Pública que visa exercitar um controle de legalidade sobre determinada relação controversa, estabelecida entre o Fisco e o particular, envolvendo a aplicação da legislação tributária. Da Competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) Processo é o conjunto de atos coordenados visando obter uma decisão sobre uma controvérsia, no âmbito judicial ou administrativo; obedecem as regras previstas em lei

causalidade entre a infração imputada e o fato concreto. A esse propósito, cabe repisar que os autos do procedimento não carreia a comprovação da efetivação do negócio jurídico, ou seja, a aquisição das mercadorias. Desse modo, a Administração Tributária não apresenta provas da existência do ato de mercancia antecedente (aquisição das mercadorias) por meio da juntada do pedido de compra, comprovante de recebimento ou pagamento. Assim, ausentes estão quaisquer documentos que amparem…

SEMINÁRIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo- Ação declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. - ação anulatória d)…

poderá ser credora na modalidade de qualquer ente-federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O conceito de Dívida Ativa é aquela dívida advinda das receitas tributárias (contribuições sociais, taxas e impostos) ou não tributárias (contratos inadimplidos, custas processuais, ressarcimento e multas não tributárias), ou seja, qualquer valor cujo credor seja a Fazenda Pública. Tal conceito é dado pela Lei de Execução Fiscal nº 6830/1980, art. 2 e §1º. A mera dívida com um…