Contrarrazões

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU-SE Autos do Processo nºxxxxxxxxxxx Apelante.: ESTADO DE SERGIPE Apelado..: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por conduto do Promotor de Justiça in fine firmado, atuante na Promotoria de Justiça Especializada dos Direitos à Educação, na Comarca de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições, vem apresentar CONTRA RAZÕES ao APELO interposto pelo ESTADO DE SERGIPE. Aracaju/SE, 15 de julho de 2014. Promotor de Justiça Autos do Processo nº Apelante.: ESTADO DE SERGIPE Apelado..: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE COLENDA CÂMARA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE , por intermédio de seu Representante subfirmado, vem, perante Vossas Excelências, apresentar as seguintes CONTRARRAZÕES, ao Recurso de Apelação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos. I. DA SÍNTESE DA DEMANDA Consta dos autos que, no ano de 2008, após receber informações sobre inúmeras irregularidades existentes na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a __ Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, visando a apurar tais fatos, instaurou o procedimento tombado sob o nº xxxxxxxxxxx. Depreende-se que, apesar das informações de que a reforma na referida unidade de ensino tinha sido concluída no final do ano…

PAULO. Autos nº. 0020384-59.2014.8.26.0562 Controle nº. 1638/14 - Ação de Obrigação de Fazer/ Vaga em Creche xxxxxx, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora xxxxxxx, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, promovida contra o MUNICÍPIO DE SANTOS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público subscritor, apresentar, tempestivamente, RÉPLICA, consubstanciada nas razões a seguir expostas: Trata-se…

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito. prescrição. obrigação natural. negativa de rematricula. impossibilidade. 1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. 2. Ainda que persista a obrigação natural, em virtude da prescrição, esta não é exigível sequer indiretamente, como por meio do condicionamento da…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO. REF. AOS AUTOS Nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX ANTÔNIO MÁRIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por sua genitora, igualmente qualificada, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação de Execução que promove em face de RODRIGO FERNANDO DA SILVA, também fartamente qualificado, vem perante Vossa Excelência requerer ALIMENTOS AVOENGOS em…

um total de 202 Versão para impressão 0112431-20.2010.8.19.0002 - APELACAO 1ª Ementa DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/12/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Apelação. Ação de revisão de alimentos fixados em homologação de sentença, quando da separação do casal. Alimentos devidos, até então, à ex-mulher e filhos do casal. Sentença de parcial procedência. Observação do binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada. Ex-mulher que é sócia em escritório de…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, ESTADO DE ALAGOAS. REF. AOS AUTOS XXX XXXXA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por sua genitora, igualmente individuada, por meio da Defensoria Público do Estado de Alagoas, nos autos da Ação de Alimentos que promove em face de XXX, também fartamente qualificado, vem perante Vossa Excelência requer ALIMENTOS AVOENGOS em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO X JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA - RJ. xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, residente à Rua xxxxxxx, 36, Penha Circular, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.011-290, portador da cédula de identidade nº xxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de xxxxxxxxxx, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço a Rua xxxx, nº 28,…

de mandato anexo), vem a honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Alimentos que lhe move XXXXXXXXXXXXXX, o que passa a fazer com arrimo nos relevantes motivos fáticos e fundamentos jurídicos, expostos, doravante, de forma concatenada: SÍNTESE DA INICIAL Alega a Requerente que sua genitora detém a Guarda Provisória, sendo filha do primeiro Requerido e neta da segunda Requerida. Alega ainda que o relacionamento de seus genitores terminou e mudou-se…

COMARCA DE IPANEMA-MG PROCESSO N°: 0312.12.001001-0 STELLA DE SOUZA, representada pela sua genitora CLARA NUNES, ambas já devidamente qualificadas nos autos da AÇÂO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em epigrafe, proposta por DELÚBIO SOARES, também já qualificado nos autos, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua advogada, “infra assinado”, não se conformando com a referida decisão de fls. 78/80, que julgou procedente a ação, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO,…

FICHAMENTO PLANO DE ENSINO EM EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR: UM PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO EM AÇÃO Leonardo José Jeber Para este autor, uma educação contra-ideológica, autônoma e libertária precisaria começar por destruir o panorama, enquanto referencial balizador de subjetivação; por aí já vemos que a noção de escola libertária como aquela em que as crianças são deixadas à mercê de…