Ação Obrigação De Fazer Auto Escola

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Obrigação de dar em sentido amplo = Entrega de uma coisa (pode ser certa ou incerta) Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Coisa certa é aquela que o objeto está determinado, individualizado. Aqui não há um ato de escolha, pois o objeto já “nasceu” escolhido. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário…

DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA-DF Autos n FRANCISCO , nos autos do processo em epigrafe – OBRIGAÇÃO DE FAZER - que move em face do SESC-DF, por intermédio dos seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF- Unidade de Prática Forense do Gama-DF, devidamente qualificados nos autos (procuração em anexo), não se conformando data vênia, com a R decisão, vem à presença de Vossa Excelência,…

129, inc. II, da Constituição Federal, art. 25, inc. IV, a, da Lei 8.625/93, art. 103, VIII da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e art. 201, incisos V e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela liminar, em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Prof. Agripino de Oliveira Lima Filho, que poderá ser localizado na av.…

legislação educacional nacional em que a mesma essencialmente repete o que já fora disposto no bojo textual da carta constitucional de 1988, cujo dispositivo tratava acerca do desenvolvimento das potencialidades do educando na qualidade de elemento de auto realização bem como da qualificação e da habilitação para o trabalho e do preparo para o exercício da cidadania plena, a nova LDB inovou se comparada à Lei n. 4.024. A Educação Nacional visa proporcionar condições adequadas para…

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICAS. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. 1. Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina tendo vista a violação do direito à saúde de mais de 6.000 (seis mil) crianças e adolescentes, sujeitas a tratamento…

Da ação de adjudicação compulsória resultante do contrato preliminar Elaborado em 05.2003. | | |[pic] | |Luiz Tadeu Barbosa Silva | |advogado, mestre em Direito pela UGF/RJ, professor da UNIGRAN em Dourados (MS) |…

Livro da Pedagogia da Autonomia de Paulo Freire As reformas educacionais atualmente colocam os educadores em um embate com dois desafios: transformar a escola como local de trabalho e reinventar a si mesmo como pessoas e profissionais da educação. Isto é um indicativo de que os educadores precisam não apenas colocar em questão, o reinventar suas práticas educativas, no sentido de repensar suas atitudes, concepções, métodos e conhecimentos sobre o processo de aprendizagem do discente, como também

Isabela C. Bera de Andrade B79EAJ-5 Michele Ferreira Faustino T421CB-4 Renata Gerote T27513-0 Vivian Rampim C. de Almeida B55342-1 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESCOLA SOROCABA 2014 APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESCOLA Atividades Práticas Supervisionadas trabalho apresentado como exigência para avaliação do 2º bimestre, em disciplina do 4º semestre, Teoria Geral das Obrigações do Curso de Direito…

do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta. BASE DE CALCULO LUCRO PRESUMIDO OU ESTIMATIVA - AUTO ESCOLA - Empresa que presta serviços de instrução para a formação de condutores de veículos automotores (auto-escola) não pode utilizar o percentual de 16% (dezesseis por cento) para determinação da base de cálculo do imposto de renda, previsto no art. 40 da Lei nº 9.250/1995. Dispositivo Legal:…

XX/XX/XXXX, natural de Belo Horizonte/MG, filha de _ , residente na Rua X, nº X, Bairro X, Igarapé, Minas Gerais, CEP X, vem, ante V. Exa., nos termos dos artigos 127, 129 e 196 da Constituição da República de 1988, propor a presente AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com requerimento de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, com endereço para citação na Av. __ , ___ , ____, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o…