Ação Nulidade Tributária

Administração tributária Dívida ativa A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc.) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não, tendo o objetivo de instituir regras e procedimentos contábeis com vistas à harmonização dos registros referentes à divida. Diz no art.39, § 2º da Lei nº 4.320/64 - Dívida Ativa…

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). A - Jurisprudencia do STJ O RECURSO DA DECISÃO QUE REJEITA A DENUNCIA É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Processo:RSE 40060 MG…

AÇÃO ANULATÓRIA 1. Ação anulatória em matéria tributária. Conforme entendimento de Hugo de Brito Machado Segundo, “a ação anulatória nada mais é que uma ação de conhecimento de rito ordinário, movida com o propósito de se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento do ato administrativo do lançamento por conta de nulidade nele verificada”. (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 392) Machado Segundo aduz ainda que…

JUDICIÁRIA DE BRASLIA/DF. Processo nº. 0000/01. ANTÔNIO MODESTO, qualificado nos autos da Ação Penal supra e que respondem perante este r. Juízo vem por seu advogado infra-assinado apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que faz na forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária conforme será demonstrado a seguir. Preliminarmente,…

Ordem), Da Citação, Da Intimação, Da Notificação (Conceito, Forma, Requisitos, Espécies). Outros Atos Processuais: Da Distribuição, Do Registro. Do Juiz, do Ministério Público, Serventuários e Auxiliares da Justiça: Suspeição e Impedimento. Das Nulidades. Da Capacidade Processual. Despesas Processuais. Das Partes. Dos Procuradores. Da Competência Internacional. Da Competência Interna, Da Competência Territorial, Da Competência Funcional, Da Competência em Razão da Matéria, Das…

Normas gerais em matéria tributária Legislação tributária A palavra lei mencionada no art. 96 do Código Tributário Nacional foi utilizada em seu sentido restrito e, segundo Hugo de Brito Machado[1], significa“(...) regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a Constituição atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis”. Portanto, apenas a norma jurídica emanada

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL indicada em epígrafe, movida pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba, através de sua Procuradoria, esta que faremos com base nos fatos e fundamentos a seguir delineados: I. BREVE RESUMO DA EXECUÇÃO Trata a presente demanda, de ação de execução fiscal ajuizada pela procuradoria da Fazenda Pública do Estado da Paraíba, tendo como fundamento…

sob quorum qualificado, restringir temporalmente a eficácia de seus acórdãos declaratórios da inconstitucionalidade de atos normativos; possibilidade esta que derivaria da existência de princípios constitucionais que, contrapostos ao princípio da nulidade das leis inconstitucionais, sobressairiam, ao menos parcialmente, na resolução de determinados litígios. A possibilidade de se modular no tempo os efeitos das declarações de inconstitucionalidade das leis equivaleria ao reconhecimento…

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA O Mandado de Segurança, que será sempre cabível quando houver direito líquido e certo e não houver decorrido o prazo de 120 dias para a impetração. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa impugnar um ato abusivo e ilegal já praticado (forma repressiva), ou ainda a ser praticado (forma preventiva) pelo agente público, já que é um procedimento sumário e célere. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se…

R: A alegação do Estado é improcedente, pois a CF autoriza a repartição de receitas, de acordo com a Súmula 447 do STJ, os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no pólo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na…