Ação Anulação Doação Imovel

SANTOS, já qualificados nos autos da ação pauliana pelo rito ordinário, movido por LOURIVAL BRAGA, também qualificado nos autos vem a este juízo em, CONTESTAÇÃO Expor e requerer o que segue: PRELIMINARES I-DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Da análise ao caso concreto verifica que o autor tem como objetivo a anulação do negócio jurídico entre os réus e a filha do casal. Então, o demandante deveria ter observado a regra geral que determina que o órgão competente na ação que versa sobre…

marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: I – alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou direitos reais sobre imóveis alheios (arts. 178, § 9º, I, a, 237, 276 e 293); II – pleitear, com o autor ou réu, acerca desses bens e direitos; III – prestar fiança (arts. 178, § 9º, I, b, e 263, X); IV – fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (art. 178, § 9º, I, b). Art. 1.647.…

este Juiz pro. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO Pelo Rito Ordinário em face de Marcela (nacionalidade) (Nacionalidade) (Estado civil), (profissão), (portadora da carteira de identidade n°..) (Inscrita no CPF...) (e residente em São Paulo Capital), pela razão de Fatos e direitos expostos a seguir. DOS FATOS O autor no dia 20 de junho de 2013, já preocupado por ter saúde fragilizada resolver fazer uma doação para sua sobrinha Marcela de um dos seus imóvel no valor de 350,…

a que se refere o ato não se considera adquirido. Ex: condicionamento da venda de um imóvel à não consecução, pelo seu proprietário, da locação até certa data. • - resolutiva: art. 127, CC • - o ato gera efeitos desde logo e a ocorrência do fato futuro e incerto fará com que esses feitos cessem. Ex: empréstimo de um AP com duração até o dia em que o filho de quem emprestou se case. O comodatário ficará no imóvel até que esse evento futuro e incerto ocorra. • - art. 128, CC. Verificada a condição

negócio jurídico nulo resulta da violação a preceitos de ordem pública, o que enseja na NULIDADE ABSOLUTA do negócio jurídico. Exemplos: contrato de compra e venda de um imóvel cuja uma das partes é um absolutamente incapaz; um contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de inalienabilidade; contrato de compra e venda de um imóvel no valor de R$500.000,00 por meio de instrumento particular. Já a ANULABILIDADE OU NULIDADE RELATIVA é uma sanção imposta pela lei aos negócios jurídicos…

Conceito: 7 Espécies de partilha: 8 Partilha sem escrito: 11 Partilha por escritura pública: 11 Partilha em vida: 11 Partilha doação: 12 Regras a serem observadas na partilha: 12 Incidentes Processuais: 13 Da sobrepartilha: 14 DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS 15 Efeito declarativo da partilha: 15 Responsabilidade pela evicção: 16 DA ANULAÇÃO DA PARTILHA 18 Observação preliminar: 18 Prazos prescritivos: 19 Emenda de incorreções: 21 Bibliografia 23…

DANIELE, brasileira, estado civil, profissão, com a carteira de identidade sob o nº , residindo no endereço , vem por seu advogado que esta subescreve, com endereço profissional na , propor: AÇÃO PAULIANA pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº , inscrito no CPF sob nº , profissão, residente e domiciliado em , bairro, cidade, estado – CEP: e MARCOS, brasileiro, estado civil,…

identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO PAULIANA Pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., CPF, domicilio, residência, CEP, e MARCOS (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão,…

registro competente) para os bens imóveis. De acordo com o princípio da crítica do significado legal da compra e venda, depreende-se a presença de três elementos constitutivos, essenciais para a sua existência: a coisa, o preço e o consentimento. Esses elementos constitutivos são comuns a todas as formas de compra e venda, havendo casos, porém, em que poderá ser acrescentado um quarto elemento: a forma, essencial para os contratos de compra e venda de bens imóveis, tendo em vista que…

profissão..., estado civil..., residente e domiciliada..., portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CIC nº ...., por seu advogado, que recebe intimação em seu escritório cujo endereço..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO ORDINÁRIO em face de Diógenes, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., residente e domiciliado...na cidade de Campinas/SP, portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CIC nº ...e Marcos,…