Ação Anulação Doação Imovel

CONTRATO DE COMPRA VENDA: ARTS. 481(conceito de contrato) E SS. É um contrato típico, porque está tipificado no CC. Art. 481→domínio (direito de propriedade). I – OBJETO: BENS DE TODA NATUREZA: não há qualquer restrição na lei, pode ser bens móveis/imóveis, corpóreos/incorpóreos (doutrina costuma chamar de cessão, ex.: direitos autorais). II – CARÁTER OBRIGACIONAL DO CONTRATO: o vendedor se obriga a entregar um bem mediante pagamento. Para ser considerado perfeito/realizado, basta a…

Estado de (xxx), por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado, Cep. (xxx), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO PAULIANA, com fulcro Arts.158 do CPC c/c 161 do CC, em face de Diógenes (nome completo) (Requerido 1), (nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx),…

n° – , bairro, CEP XXXXX-XXX, por seu advogado, com endereço profissional na rua do Bispo n° 01 – Rio Comprido – RJ, para fins do artigo 39,I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor ------------------------------------------------- AÇÃO PAULIANA Pelo rito Ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° , inscrito no CPF sob n°, residente na Rua ---- n° – , bairro, Campinas – SP, CEP XXXXX-XXX, e…

superveniente, se observada antes que o contrato produza os seus efeitos, a validade do mesmo fica imediatamente comprometida. c)legitimação para sua realização. A LEGITIMIDADE Não é suficiente a simples capacidade para se exercer o direito de ação. É necessário que a parte seja legítima, que possua idoneidade para interagir na relação processual, ao tempo que tenha o interesse a ser tutelado. Assim, pode ser que a parte seja capaz, mas, à mesma lhe falte legitimidade para a…

eventual penhora de algum bem caso não haja o pagamento da dívida pelo devedor) e também pelos credores que possuam alguma garantia real (imóvel, nota promissória e etc.), pois com uma possível demora no arrolamento processual, a garantia da qual o credor com garantia real se valia pode ficar defasada, havendo isso, o credor com garantia real pode pedir a anulação do negócio jurídico gratuito realizado pelo devedor, e além de penhorar o bem que já possui garantia real, este pode…

real ou ficta, se for móvel, ou o registro do contrato no Registro Geral de Imóveis, se, se tratar de bem imóvel. Classificação do Contrato de Compra e Venda 1-Quanto à forma, ele pode ser solene ou não solene. Se o objeto da compra e venda for imóvel de valor superior à taxa legal, o contrato tem que ser celebrado por escritura pública, sob pena de nulidade. Não se tratando de imóveis, ou então de imóveis de valor inferior à taxa legal o contrato pode ser não solene. …

Caso concreto (2) Em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Berenice em face de Cláudia, alega a autora que celebrou contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no…

domiciliada na Rua_________nº___, bairro, Vila Velha – ES, CEP, por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC indica o endereço profissional na Rua_______nº___, bairro, cidade, estado, CEP, vem a V. Exa propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº_________, expedido pelo______, inscrito no CPF/MF sob o nº_________ e FLÁVIA, nacionalidade, estado civil,…

brasileiro, solteiro, estudante universitário, que contou ter feito seu salvamento, uma vez que passava pelo local, no momento da queda. Agradecido, ao sair do hospital, Antenor doou, através de Escritura Pública, lavrada em 30/01/2007 a Jairo um imóvel na cidade, no valor de R$ 150.000,00, onde Jairo passou a residir. Em 24/07/2007, ao retornar à trilha para um passeio, Antenor foi abordado por um guarda florestal, de nome Mauro Souza, que lhe deu as boas vindas, declinando que…

................................................... 7 2.3. Hipóteses de ocorrência (previsão legal)....................................... 7 2.4. Consequências jurídicas................................................................ 10 2.5. Ação pauliana................................................................................. 11 2.6. A jurisprudência dos tribunais pátrios............................................. 12 3. FRAUDE DE EXECUÇÃO 3.1. Conceito e definição........