Ação Anulação Doação Imovel

CPF..., residente e domiciliada na rua..., Campinas – SP, através do seu advogado devidamente constituído (procuração em anexo), com endereço para intimação e correspondência na Rua..., vem, respeitosamente, perante a vossa excelência propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Pelo rito comum ordinário, em face de DIÓGENES..., nacionalidade..., estado civil.., portador do RG..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado na rua..., Campinas – SP, e MARCOS..., nacionalidade..., estado civil

humano Ordinário Extraordinário Ato jurídico em sentido estrito Lícito (ato jurídico em Negócio jurídico sentido amplo) Ato-fato jurídico* Ilícito Ato ilícito (CC, art.186-187) Fatos naturais → geram consequencias jurídicas independentemente da ação humana. Podem ser: a) ordinários: são aqueles que ocorrem na normalidade dos eventos. Ex.: nascimento em si, morte natural de uma pessoa, o decurso do tempo etc. b) extraordinários: refogem da normalidade. Ex.: furacão, enchente, tsunami.…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO PAULIANA em face de Léia, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora da célula de identidade [nº], CPF [nº], residente e domiciliada na [rua], [nº], [complemento], [bairro], [CEP], e de Jorge, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da célula de identidade [nº], CPF [nº], residente e domiciliado na [rua], [nº], [complemento], [bairro], [CEP], o que segue: AÇÃO PAULIANA DOS FATOS: Na data de 10 de…

conhecida, respectivamente (Art. 159, Código Civil). A ação cabível para defender-se da fraude contra credores e buscar a anulação do negócio jurídico denomina-se Pauliana, em homenagem ao pretor romano Paulus, a quem é atribuída a criação desta ação revocatória. Esta ação tem natureza descontitutiva, ou seja, anula as alienações ou concessões fraudulentas, determinando o retorno do bem ao patrimônio do devedor. A legitimidade ativa para ajuizar a ação pertence ao credor quirografário,…

b) móveis (podem ser deslocados sem dano, 82), semoventes (seres com movimento próprio, 82) e imóveis (não podem ser deslocados, 79; sujeitam-se a fins sociais, § 1o do 1.228); c) fungíveis (são os móveis que podem ser substituídos por outros, 85, ex: dinheiro), consumíveis (se exaurem com o uso normal, como os alimentos) e infungíveis (individuais como os imóveis e uma obra de arte); d) divisíveis (87, imóvel, pois forma coisa autônoma com valor proporcional ao todo) e…

móveis (podem ser deslocados sem dano, 82), semoventes (seres com movimento próprio, 82) e imóveis (não podem ser deslocados, 79; sujeitam-se a fins sociais, § 1o do 1.228); c) fungíveis (são os móveis que podem ser substituídos por outros, 85, ex: dinheiro), consumíveis (se exaurem com o uso normal, como os alimentos) e infungíveis (individuais como os imóveis e uma obra de arte); d) divisíveis (87, imóvel, pois forma coisa autônoma com valor proporcional ao todo) e…

antigo dono ou titular do direito. d) (V) No contrato de compra e venda ocorre aquisição derivada translativa (transferência total do negócio jurídico). e) (F) Quando ocorre negócio jurídico de alienação de imóveis, esta deve ser feita sempre por escritura pública. Se o valor do imóvel for inferior ou igual a trinta salário mínimos pode ser feita sem escritura pública. f) (F) O objeto lícito é elemento do plano de existência de negócio jurídico. Faz parte do plano de validade e não…

incluso), infra assinada, propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS Em desfavor de ESPÓLIO DE NILCY NUNES FERREIRA DA COSTA, representado por seu inventariante BELTRANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº e no RG nº, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto; A autora é legitima proprietária do imóvel objeto deste…

alegar surpresa. Exemplo: Alguém adquire imóvel com cláusula de retrovenda (art. 505/508,CC), logo terá que aceitar que o primeiro alienante exerça seu direito de retrato antes do prazo de três anos e reivindique o imóvel. Obs. ao artigo 1.360, CC: Exemplo de causa superveniente que resolve a propriedade: Alguém recebe um imóvel em doação e depois o aliena. O adquirente (terceiro) será considerado proprietário perfeito se houver posterior anulação da doação por ingratidão do donatário…

protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis…