Ação Anulação Doação Imovel

obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou omissão que produza efeitos jurídicos. 4. Ato-fato jurídico: decorrente de uma ação positiva ou negativa ao qual a lei atribui efeitos. Para esta…

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

endereço profissional, para fins do art. 39, I do CPC, vem a esse juízo propor AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO pelo rito sumário em face de MARCELA, brasileira, solteira, empresária, identidade, CPF, endereço completo, São Paulo, SP, pelos fatos que passa a expor. DOS FATOS O autor preocupado com o futuro de sua companheira, sua cadela Nina da raça yorkshire, resolveu fazer contrato de doação de um de seus imóveis, localizado na cidade de Taubaté, SP, no valor de R$ 350.000,00…

contento (sujeito a prova), perempção ou preferência, reserva de domínio e venda sobre documento. Compra e venda com cláusulas especiais: 1 - Retro venda: Art 505 a 512 do CC. Retrovenda significa a recuperação do imóvel. Pacto adjeto pelo qual o vendedor reserva-se o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado em certo prazo, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador (art 505). A natureza jurídica é de um pacto acessório, adjeto ao contrato de compra e venda.…

setembro de 2013, efetuou a doação de duas salas comerciais, de igual valor, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada uma, para seus dois filhos, Cláudio e Carlos, ambos, brasileiros, solteiros, engenheiros, com anuência recíproca. Após a doação das salas comerciais, o imóvel em que reside passou a ser o seu único bem, tendo valor de mercado em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No entanto, Roberto foi surpreendido com o mandado de citação referente à Ação Declaratória…

acontece com o dolo, o agente engana-se sozinho. Diante da dificuldade de entrar no íntimo do autor para descobrir o que se passou em sua mente no momento da realização do negócio jurídico, é que fica difícil conseguir prestígio em uma ação de anulação de ato jurídico com base no erro. Tanto o erro, que é a representação falsa da realidade, como, também, a ignorância, que é o completo desconhecimento da realidade, são considerados como vício de consentimento, e se equiparam…

APS: “As Sanções Administrativas na Licitações” e, “Anulação e Revogação da Licitação”. 1- Anulação e Revogação da Licitação: Desde que existe o governo a Administração Publica, precisa fazer controles para aquisição de produtos ou na contratação de serviços pra desta forma poder cumprir a função para qual esta designada, independente da área que estará atuando seja ela, saúde, educação, construção civil, pavimentação, construção de galerias de águas pluviais, em fim, tudo o que

COMARCA DE .... . ... na Ação Pauliana que move contra ...., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre as contestações trazidas aos autos por todos os réus, aduzindo o seguinte: I - DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELOS RÉUS 1.1- DE PRESCRIÇÃO É sabido que, pelo sistema legal vigente no Brasil, a transmissão de propriedade imóvel só ocorre quando do registro da transação no Cartório Imobiliário que jurisdiciona o imóvel. Em resumo: sem…

nº..., residente na rua das Camélias, nº 200 – Belo Horizonte – MG, cep..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., Cidade/Estado..., Cep..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Rosas, nº..., Juiz de Fora…

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. - Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. - O regime de comunhão parcial de bens tem, por testa, a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal na construção do patrimônio comum, mesmo quando a aquisição do patrimônio decorre, diretamente, do labor de apenas um dos consortes. - Na doação, no entanto, há claro descolamento entre…