Ação Anulação Doação Imovel

profissional, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito, movida por JOEL TAVARES, vem a este Douto Juízo apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer. 1. DAS PRELIMINARES 1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Primeiramente, requer-se seja extinto sem julgamento o presente feito, em virtude da ilegitimidade ativa do demandante. Ora, Exª, o autor requer a anulação do negócio…

consideradas ilícitas(proibidas) pelo art. 122 do CC, “sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes”. Ex: na doação de uma moto: “eu te dou uma moto, mas posso reavê-la quando eu quiser”.Simplesmente potestativas são admitidas por não dependerem só da manifestação de vontade de uma das partes, mas também de um acontecimento ou circunstância exterior que escapa ao seu controle. Ex: doação de um moto a um corredor: “se você chegar ao final da corrida entre os três primeiros lugares, eu te…

legal de doação no art. 538 do atual Código; “Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. A doação se tratando de caráter contratual, a bilateralidade lhe é ínsita, e nos casos que não for estabelecida a contratualidade, trata-se de um negócio gratuito, unilateral e formal, caracterizada pelo animus donandi, ou seja, intenção de doar que será analisada no caso concreto. Em um contrato de…

3- Letra C Caso concreto 9 1- Não, houve empréstimo. 2- Fato jurídico 3- É possível se as partes estiverem em acordo. 4- Devem se resolver em um acordo entre as partes e caso não ocorra ira para o judiciário. 1- No caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo beneficiário da transferência de bens ou vantagens. Tal ato ou atividade pode ser realizado em favor…

judicial a ser ajuizada é uma Ação Ordinária com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Considera-se a impetração de Mandado de Segurança como resposta inadequada, tendo em vista a necessidade de dilação probatória e que foi expressamente ressaltado que o consórcio não poderia prescindir do recebimento das parcelas pretéritas, vedado pela Súmula 269 do STF. Igualmente, o ajuizamento de uma medida cautelar não se mostra adequado aos interesses da empresa. A ação deve ser direcionada…

jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação”. Desta forma, salientamos que os aspectos dos defeitos do negocio jurídico devem ser verificada de forma real e idoneidade e a vontade do contratante. http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/defeitos-dos-neg%C3%B3cios-jur%C3%ADdicos …

com endereço profissional na rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), cidade (xxx), estado (xxx), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO PAULIANA pelo rito comum ordinário, em face de DIÓGENES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob n° (xxx), residente na rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP…

___________________ Alcebíades, desde criança, mal consegue se comunicar em razão de ter nascido com uma anomalia genética, que lhe dificulta a conversação e o entendimento de coisas banais do dia-a-dia. Atualmente, ele tem 38 anos e reside em imóvel próprio. Ontem, caminhando pelo jardim, resolveu cavar um buraco para plantar uma palmeira, ocasião na qual encontrou um baú com diversas jóias do Século XVII. Qual a natureza jurídica do ato de Alcebíades ( achar o tesouro ) ? ____________

jurídica. Aqui se dá ao sócio o direito da sociedade. Na teoria anterior, você dá o dever da sociedade ao sócio. [ex.: passar bens para a sociedade para não entrar na divisão de bens em caso de separação]. A ação, aqui, é proposta contra o sócio e não contra a sociedade. Na teoria anterior a ação é contra a sociedade. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA = fim da personalidade jurídica; processo dissolutório. Dissolução: Voluntária / Judicial / Administrativa [o processo é o mesmo] O processo…

Fato Jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Pode decorrer da natureza, como os efeitos de uma chuva ou de um incêndio. Pode decorrer da ação humana. Quando decorre de ação humana, denomina-se ato jurídico, que se subdivide em ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico. Classificacão:- Os fatos jurídicos em sentido amplo classificam-se em:- a)Fato Natural ou fato jurídico “stricto…