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PARECER SEQUESTRO - COAÇÃO - DOAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta realizada pelo Sr. Carlos Daniel, que o caso a qual fora exposto, sequestro de sua filha Carmencita, e esteve em poder da Sra. Paola Brachio, por escutas telefônicas devidamente comprovadas por investigação de policia. Temendo que algum mau sobreviesse a sua filha, transferiu sua mansão no valor de R$ 50 milhões, por meio de doação. Ainda assim a filha ficou em poder dos sequestradores no período compreendido de 28/05/2008 a 05/06/2012. Nos procurou com intuito de instruirmos juridicamente as possibilidades de restituição do imóvel. Estudada a matéria, passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO A questão objeto de análise diz respeito à possibilidade ou não da restituição do imóvel doado. E o que se verifica no Código Civil Brasileiro, do Decreto-lei 10.406. A possibilidade de ação anulatória. Art.171- Parágrafo II. "por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." Art. 151- "A coação para viciar a declaração de vontade, há de ser tal a incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens." Art. 178- "É de quatro anos o prazo da decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contato: I- No caso de coação, no dia em que ela cessar; " CONCLUSÃO Respondemos então ao cliente que podemos elaborar Ação…

anulavel, a ação a ser utilizada é, a ação anulatoria, com prazo de 4 anos, decadencial, contando a partir da celebração do negócio jurídico. 2.DOLO Segundo Beviláqua (1955, p. 331), "dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro." Portanto, para que se caracterize a conduta dolosa, deve apresentar os seguintes requisitos: intenção de enganar o outro contratante;…

das pessoas sobre os termos técnicosutilizados no contrato, induzindo- as ao erro de consentimento, ou seja, fazendo-as celebrar um contrato do qual não conhecem (entendem) suas clausulas. Tornando-se assim os negócios jurídicos anuláveis doque decorre dos defeitos dos negócios jurídicos. • Dos defeitos dos negócios jurídicos: Defeitos dos negócios jurídicos são anomalias que se formam durante a manifestação de vontade docontratante em celebrar o negócio jurídico, podendo assim…

Faculdade de Ribeirão Preto Campos Ribeirão Preto Faculdade de Direito “Laudo de Camargo” Código do Aluno 809847 Teoria Geral do Direito II Nome do Aluno: Aline Caroline Domingos Etapa: 3ª Sala: 31B Período: Noturno Ementa: AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.…

Pablo Estonze Gagliano e Rodolfo Pamiploma vol 2 Direito Civil- Silvio de Salvo Venosa Ed Atlos- vol 2 ( complexo) 3 planos para concretização do N.J Existência  Validade  Eficácia (condição, termo, encargo, modo) Elementos Essenciais 1. Manifestação de vontade livre(vícios de consentimento) e de boa fé( vícios sociais) 2. Partes capazes e legítimas 3. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável 4. Forma prescrita ou não defesa em lei Defeitos do N.J (…

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. Pretensão da autora de anulação de escritura pública de compra e venda de bem imóvel perfectibilizada entre o réu, seu filho, e os alienantes, terceiros. Alegação de que o preço do imóvel foi pago pela autora, e não pelo réu, e que esta seria a verdadeira proprietária do bem. Simulação inocorrente. Inexistência de prova, sequer indícios, do necessário conluio entre os contratantes com o fim de prejudicar terceiros. Discutível…

AÇÃO ANULATÓRIA (PARA ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO) Ação anulatório é uma ação comum, que seguirá o rito ordinário. A ação para anular negócio jurídico por fraude contra credores é uma ação anulatória. Porém, tem um nome consagrado: Ação Pauliana. Artigo 104, CC (AMARELO): a validade do negócio jurídico requer: i) Agente capaz (arts. 3º e 4º do CC) [agente é aquele ou aquela que age]. ii) Que o agente manifeste LIVREMENTE sua vontade (a liberdade é a ausência de pressões…

extraordinário) tem um sentido estrito, ou seja, não depende da ação humana. Como exemplo, temos a seguinte decisão: Um fato natural é o decurso de tempo. No norte do Pará, têm-se a chamada Transamazônica. Por ela, circulam inúmeros caminhões e transportadoras por suas estradas e pontes. Em épocas de chuva, essas estradas, não asfaltadas, provocam um alagamento. Este alagamento impossibilita os transportadores em seu fluxo de ida e vinda, ocasionando em certas vezes prender- se em…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Etapa 01 - Defeitos do Negócio Jurídico. 2.1. Resumo do Acórdão – Ação Anulatória. 2.2. Doutrina Resumida sobre Negócio Jurídico 2.3. Ação Anulatória 3. Etapa 02 - Defeitos do Negócio Jurídico. 3.1. Resumo do Acórdão - ******* 3.2. Doutrina Resumida sobre Elementos do Negócio Jurídico 3.3. ***************** 4. Anexos 4.1. Acórdão 01 – Ação Anulatória 4.2. Acórdão 02 - ******* 5. Conclusão do Grupo. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é…

Membro da Internacional Society of Family Law e da International Academy of Matrimonial Lawyers. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Seguindo a mesma linha do Código Civil vigente, o novo Código Civil fez também a distinção entre casamento nulo e anulável. O primeiro, sem tempo definido para o decreto sentencial de sua nulidade, portanto imprescritível,…